Questões de Direito Processual Civil

#Questão 747480 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, CESPE / CEBRASPE, 2002, Tribunal de Justiça - AC (TJAC/AC), Assistente Jurídico

Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o juízo, interpôs embargos à execução, alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do alimentante.

C) Certo

E) Errado

#Questão 747493 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, ESAF, 2002, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Recaindo a penhora sobre bem imóvel:

A)

quando apresentada à certidão da respectiva matrícula, independentemente de onde se localize, será realizada por termo nos autos.

B)

o executado só será intimado para embargar após o respectivo registro no ofício imobiliário.

C)

será ela realizada por termo nos autos, se situado o imóvel na comarca onde tem curso a execução.

D)

cabe ao exeqüente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiro, o respectivo registro no ofício imobiliário, a ser efetuado mediante mandado judicial.

E)

o executado será intimado do termo de penhora e, posteriormente, será designada data para que preste compromisso como depositário.

#Questão 747673 - Direito Processual Civil, Embargos do Devedor, VUNESP, 2002, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) (2ª edição), Analista Judiciário

No processo civil, são admissíveis embargos do devedor independentemente de seguro o juízo,

A)

na execução por quantia certa.

B)

na execução fiscal contra comerciante individual.

C)

na execução da obrigação de fazer.

D)

na execução para entrega de coisa certa.

E)

se o devedor não tiver bens penhoráveis.

#Questão 748001 - Direito Processual Civil, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Ainda que esteja em trâmite ação civil pública proposta pelo MP, eventuais consumidores prejudicados com a ingestão da carne não estariam impedidos de exigir individualmente a reparação do dano sofrido, pois não há litispendência entre a ação civil pública e as ações individuais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 748002 - Direito Processual Civil, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Recebida a inicial, o juiz deverá determinar ao MP que promova a citação dos demais legitimados para a propositura da ação para que integrem o pólo ativo da demanda pois, fazendo a sentença coisa julgada erga omnes, a hipótese é de litisconsórcio ativo necessário.

E) Errado

C) Certo

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