Questões sobre Aplicação da Lei Penal

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Listagem de Questões sobre Aplicação da Lei Penal

#Questão 745079 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:

#Questão 745080 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Agente Sócio Orientador

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:

I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.

III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.

Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:

#Questão 816876 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 2013, Polícia Militar - PM - RR, Soldado Combatente

A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:

#Questão 288684 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 289392 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes. O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.

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