Questões sobre Ação Penal

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Listagem de Questões sobre Ação Penal

#Questão 289537 - Direito Penal, Ação Penal, FJP, 2006, SEFIN/RO, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

São características específicas da ação penal privada:

#Questão 289538 - Direito Penal, Ação Penal, FJP, 2006, SEFIN/RO, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Na ação penal privada, caso o autor não formule, em sede de alegações finais, o requerimento de condenação do querelado, a conseqüência jurídica é:

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