Questões sobre Estado - Condição Jurídica do Estrangeiro

#Questão 288667 - Direito Internacional, Estado - Condição Jurídica do Estrangeiro, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Prova 2

Sobre a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, pode-se afirmar que

A) o visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de permanecer em território nacional por pelo menos dez dias.

B) o estrangeiro que tenha filho ou cônjuge brasileiro preenche automaticamente os requisitos para a naturalização.

C) em nenhuma hipótese pode o estrangeiro deportado ser readmitido em território nacional.

D) a competência para decidir sobre pedido de extradição, apresentado por Estado estrangeiro, é do Ministro da Justiça, sujeita a decisão a recurso ao Supremo Tribunal Federal.

E) poderá ser dispensada a exigência de visto, com base em reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional.

#Questão 288917 - Direito Internacional, Estado - Condição Jurídica do Estrangeiro, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Suponha que Fulano de Tal, nacional do país A, venha a ser acusado da prática de crime de corrupção ativa em seu país. Para evitar a prossecução penal, Fulano de Tal viaja para o país B, onde passa a residir legalmente. Iniciado o processo penal em A, as autoridades desse país tomam ciência da presença de Fulano de Tal no país B e, pelas vias apropriadas, requerem sua extradição, para que seja processado, julgado e eventualmente cumpra pena em A. Considerando esse caso hipotético, assinale a opção correta.

A) O país B apenas poderá extraditar Fulano de Tal para o país A se entre os países A e B houver um tratado que preveja a extradição.

B) A deportação – e não a extradição – seria a fi gura jurídica apropriada para fundamentar o envio de Fulano de Tal pelo país B ao país A.

C) Caso o país B seja o Brasil e caso a pena prevista para corrupção ativa no país A seja a pena de morte, o Brasil não extraditará Fulano de Tal para que lá cumpra a pena em questão.

D) Caso o país B seja o Brasil, o país poderá optar por extraditar Fulano de Tal para o país A ou por requerer que a Corte Internacional de Justiça julgue a acusação de corrupção ativa que fundamenta o pedido de extradição.

E) Caso o país B seja o Brasil e Fulano de Tal tenha um fi lho de nacionalidade brasileira, a extradição não poderá ser deferida pelo Brasil.

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