Listagem de Questões sobre Geral
Sobre a fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos, é correto afirmar que:
O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas.
o controle externo é realizado quando se comprove omissão ou inexatidão no controle interno.
o controle externo é efetuado pelo Poder Legislativo.
a fiscalização da execução orçamentária resume-se no exame da legalidade dos atos praticados pelo agente público.
os cidadãos não são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
Constituem receitas públicas derivadas:
tributos e preços públicos.
penalidades pecuniárias e doações.
bens vacantes e reparações de guerra
penalidades pecuniárias e tributos.
preços públicos e doações.
No Brasil, tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República
o Supremo Tribunal Federal.
a Comissão Mista de Senadores e Deputados.
o Tribunal de Contas da União.
o Congresso Nacional
a Câmara dos Deputados.
Assinale a opção correta.
A atual Constituição brasileira, como todas as anteriores, dedica título exclusivo à "ordem econômica e financeira".
A Constituição Federal estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre direito econômico.
O ordenamento jurídico econômico brasileiro tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.
A Constituição brasileira, no art. 170, inciso I, prevê a soberania nacional como um dos princípios gerais da atividade econômica, repetindo o disposto no art. 1º, inciso I, segundo o qual a soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
Um dos princípios gerais da atividade econômica, no Brasil, consiste no tratamento favorecido das empresas brasileiras, em relação às estrangeiras.
Em se tratando da execução judicial das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é correto afirmar que:
a execução não poderá ser feita mediante intervenção na empresa.
o processo de execução das decisões do CADE não goza de preferência em relação a qualquer espécie de ação.
a execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.
a execução para cobrança de multa pecuniária é promovida pela Procuradoria do CADE
constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do CADE que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer.
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