Questões sobre Estabelecimento Empresarial da CESPE / CEBRASPE

Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.
  • A. Se não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.
  • B. A ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.
  • C. O estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.
  • D. É condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.
  • E. O adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).
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Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue os itens a seguir. A empresa que, durante dez anos consecutivos, não apresentar qualquer ato societário à respectiva junta comercial será considerada irregular, perdendo automaticamente o direito ao registro.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens a seguir com base no entendimento atual do STJ acerca de direito empresarial. O imóvel no qual se localize o estabelecimento da empresa é impenhorável, inclusive por dívidas fiscais.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação ao regime jurídico do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.
  • A. A alienação de estabelecimento empresarial, sem a devida autorização dos credores, é ineficaz perante a massa falida, ainda que a alienação constitua parte de plano de recuperação judicial.
  • B. O adquirente do estabelecimento não responde pelos débitos a ele referentes, anteriores à aquisição, desde que estes estejam devidamente contabilizados no momento da transferência.
  • C. A eficácia da alienação do estabelecimento, perante terceiros, depende da averbação no registro do empresário e publicação na imprensa oficial.
  • D. O estabelecimento empresarial não pode ser objeto de usufruto.
  • E. De acordo com o princípio da livre concorrência, sendo omisso o contrato de trespasse, é lícito ao alienante fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento.
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Julgue os itens seguintes, relativos a estabelecimento, nome empresarial e registro de empresas.

O instrumento contratual que tenha por objeto a alienação de estabelecimento empresarial produz efeitos em relação a terceiros imediatamente após sua assinatura pelas partes interessadas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Em cada um dos itens de 139 a 148, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere a direito comercial.

Após percuciente análise, Beta Ltda. adquiriu, em 10/12/2009, o estabelecimento empresarial de Alfa Ltda., cujo contrato foi averbado à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e publicado na imprensa oficial em 15/1/2010. O referido estabelecimento, quando de sua alienação, apresentava inúmeros débitos regularmente contabilizados, todos com vencimento no dia 2/1/2011. Nessa situação, Alfa Ltda. continuará solidariamente obrigada ao pagamento dos aludidos débitos até 2/1/2012.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Com relação à disciplina do empresário, das sociedades comerciais (empresárias), da empresa e do estabelecimento empresarial, conforme disposto no Código Civil de 2002, julgue os itens seguintes.

Se, entre os bens do estabelecimento empresarial, estiver incluído um bem imóvel, o negócio definitivo de sua alienação deverá ser realizado, necessariamente, por escritura pública, para que possa haver o efeito translativo ao adquirente do estabelecimento cedido.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto aos conceitos relacionados à propriedade industrial, julgue os seguintes itens.

Em geral, o desenvolvimento de produtos requer investimentos significativos em pesquisa e desenvolvimento (P&D).

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito de empresa. Integram o estabelecimento empresarial os débitos da sociedade empresária.
  • C. Certo
  • E. Errado
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