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Questões de Direito Constitucional da FGV

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FGV

#Questão 910300 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2023, TJ-RN, Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

Ana, João e Maria, deputados federais, integravam uma comissão parlamentar de inquérito instaurada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, cujo objetivo era apurar o desvio de recursos públicos no âmbito do Gabinete da Casa Civil, que geria as despesas do chefe do Poder Executivo. Na reunião inaugural, Ana requereu a convocação do governador do Estado Alfa para prestar depoimento a respeito das despesas públicas realizadas em seu gabinete; João, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos servidores do Gabinete da Casa Civil; e, Maria, a interceptação telefônica de dois servidores em particular, considerando a existência de evidências de que eram os operadores do esquema.
Considerando o teor dos requerimentos formulados por Ana, João e Maria, é correto afirmar que:

A) somente os de Ana e João são compatíveis com a ordem constitucional;

B) somente os de Ana e Maria são compatíveis com a ordem constitucional;

C) somente o de Maria é compatível com a ordem constitucional;

D) somente o de João é compatível com a ordem constitucional;

E) todos são compatíveis com a ordem constitucional.

#Questão 910301 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, FGV, 2023, TJ-RN, Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

Maria, estudante de direito, questionou sua professora de direito constitucional a respeito da existência de uma possível precedência condicionada entre as medidas passíveis de serem decretadas para a defesa do Estado e das instituições democráticas.
A professora de Maria respondeu, corretamente, que a referida precedência:

A) não existe em hipótese alguma;

B) sempre existe em relação ao estado de sítio e ao estado de defesa, de modo que este último, em hipótese alguma, pode ser decretado sem que aquele tenha se mostrado ineficaz;

C) pode existir em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, de modo que este último, em algumas situações, somente pode ser decretado com a ineficácia de medida tomada naquele;

D) pode existir em relação ao estado de calamidade pública e ao estado de defesa, de modo que este último, em algumas situações, somente pode ser decretado com a ineficácia de medida tomada naquele;

E) sempre existe em relação ao estado de calamidade pública, ao estado de defesa e ao estado de sítio, de modo que a decretação da medida subsequente está condicionada à ineficácia da medida antecedente.

#Questão 910315 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Judiciária – Direito

O Estado Alfa visa a criar uma fundação de direito privado para a prestação de serviços de saúde, a ser designada Dobem, mediante a adoção do regime celetista para a admissão de pessoal.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) não é viável criar Dobem na forma almejada, na medida em que o ordenamento não prevê a criação de fundação de direito privado;

B) a entidade administrativa Dobem será criada por lei e poderá utilizar o regime celetista, tal como planejado;

C) considerando a atividade a ser exercida, Dobem não poderá ser criada, diante da ausência de lei complementar que preveja tal atividade para as fundações de direito privado;

D) a criação de Dobem dependerá de autorização legislativa e o regime de pessoal a ser utilizado para tal entidade é o celetista;

E) apesar de ser possível a criação de uma fundação de direito privado, o regime de pessoal para Dobem não poderá ser celetista.

#Questão 910316 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Judiciária – Direito

Luiz acabou de ser investido no cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, após a devida aprovação em concurso público, mas está receoso quanto às peculiaridades do estágio probatório para fins de aquisição da garantia da estabilidade, de modo que passou a pesquisar a orientação do Supremo Tribunal Federal em relação ao tema, concluindo, corretamente, que:

A) o ato de exoneração de servidor em razão do estágio probatório é meramente declaratório, podendo ocorrer após o transcurso de três anos, desde que as avaliações de desempenho sejam realizadas dentro do mencionado prazo;

B) a caracterização do efetivo exercício pelo prazo de três anos importa na aquisição automática da estabilidade, razão pela qual Luiz não mais poderá ser exonerado após o mencionado prazo em decorrência do estágio probatório;

C) a Administração não tem o dever de disponibilizar obrigação alternativa para servidor em estágio probatório cumprir deveres funcionais a que está impossibilitado em virtude de sua crença religiosa;

D) o prazo atinente ao estágio probatório é de dois anos, na forma da legislação local, durante o qual deve ser realizada avaliação de desempenho para fins de aquisição da garantia da estabilidade;

E) enquanto estiver em estágio probatório, Luiz não tem direito de participar de movimento grevista, ainda que por motivo de arbitrariedade da Administração, sob pena de ser imediatamente exonerado.

#Questão 910317 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Judiciária – Direito

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em razão de divergências existentes entre seus órgãos internos, deixou de encaminhar sua proposta orçamentária anual no prazo estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A consequência para essa omissão, de acordo com a Constituição da República de 1988, é a:

A) consideração, pela Assembleia Legislativa, dos valores previstos na lei orçamentária vigente, corrigidos monetariamente, de acordo com a inflação do período;

B) elaboração da proposta básica pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa de Alfa, observados os balizamentos estabelecidos pela LDO;

C) consideração, pelo Poder Executivo, dos valores previstos na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites previstos na LDO;

D) elaboração da proposta básica pelo órgão competente do Poder Executivo, observados os balizamentos estabelecidos pela LDO;

E) fiel reprodução, na futura lei orçamentária anual, dos valores previstos na lei orçamentária vigente.

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