Questões sobre TST, TRTs e Juízes do Trabalho

#Questão 263435 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, IADES, 2014, Metrô/DF, Advogado

No que se refere à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de locaute.

B) Quando há conflito de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho e juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, o conflito é resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça.

C) As Varas do Trabalho têm competência originária para julgar dissídios coletivos de trabalho e ações de cumprimento de sentença normativa.

D) Não integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

E) Em relação aos trabalhadores brasileiros contratados no Brasil por Estados estrangeiros ou organizações internacionais, para aqui prestarem serviço, é correto afirmar que, em virtude do reconhecimento de imunidade relativa às representações diplomáticas, é competente originariamente o Tribunal Regional do Trabalho do local onde celebrado o contrato, para demanda ajuizada pelo trabalhador em face da mesma.

#Questão 263453 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, IADES, 2013, CAU, Advogado

Quanto à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A) A Constituição Federal prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, eentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

B) Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria trabalhista, serão julgados por juiz federal da primeira instância.

C) As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

D) Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.

E) Em nenhuma hipótese, cabe decisão arbitral sobre qualquer demanda, individual ou coletiva, de matéria coletiva.

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