Questões sobre Sistema Tributário Nacional

#Questão 816751 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

#Questão 816752 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

A) O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública.

B) Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios.

C) Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais.

D) À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados.

E) Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade.

#Questão 742737 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,

A) implicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo.

B) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.

C) não implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade.

D) será aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores.

E) acarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real.

#Questão 742763 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

#Questão 742764 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A respeito de receita pública e da sua repartição no sistema constitucional, assinale a opção correta.

A) As multas administrativas não são incluídas no conceito de receita pública porque são atos punitivos.

B) Todo ingresso de receita nos cofres do Estado pressupõe sua previsão na lei orçamentária, pois a movimentação de recursos financeiros exige a prévia autorização legislativa.

C) O princípio da unidade de tesouraria implica a centralização de todo o ingresso de receitas no tesouro público para que seja contabilizado como receita provisória.

D) A retenção de recursos públicos atribuídos aos estados e derivados da receita dos impostos é vedada à União, razão pela qual é inconstitucional o condicionamento do repasse ao pagamento de créditos devidos ao governo federal.

E) As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.

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