Questões sobre Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais da FUMARC

Todas as hipóteses abaixo elencadas expressam implicações do princípio da se-paração das funções sobre a relação entre a função administrativa e as demais funções do Estado, EXCETO a que está contida na alternativa:
  • A. A defesa de autarquia em regime especial que, ao ser acionada judicialmente, sustenta a validade e a intangibilidade de ato normativo por ela emitido, no exercício de competência regulatória, invocando o seu poder discricionário na matéria sub judice.
  • B. A sustação pelo Poder Legislativo de ato normativo do Chefe do Poder Exe-cutivo que extrapolou a competência regulamentar.
  • C. Declaração de inconstitucionalidade de lei municipal que previa a exigência de autorização em concreto, emitida pela Câmara Municipal, como requisito de validade para os contratos a serem firmados por membros do Poder Executivo.
  • D. O exercício de poder hierárquico e do poder de tutela exercido pelo Chefe do Poder Executivo Federal, respectivamente, sobre Ministro de Estado e Autar-quia Federal.
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Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Assinale-a:

  • A.

    a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das desigualdades sociais e regionais.

  • B.

    igualdade entre os Estados.

  • C.

    a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

  • D.

    estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.

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