Questões sobre Política Urbana

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#Questão 284024 - Direito Constitucional, Política Urbana, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

Sobre a política urbana, prevista na Constituição, analise as afirmativas abaixo:

 I. A desapropriação do imóvel urbano que não atender a sua função social será feita com títulos da dívida pública resgatáveis em até vinte anos.

II. Compete ao Município implantar a política de desenvolvimento urbano.

III. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

São verdadeiras somente as afirmativas:

#Questão 267420 - Direito Constitucional, Política Urbana, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

É correto afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:

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