Questões sobre Poder Judiciário

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, sem exceção, serão públicos.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Em hipótese alguma será permitida a remoção de magistrado.

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitido o gozo de férias coletivas no final de cada ano.

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento.