Questões sobre Poder Executivo

Listagem de Questões sobre Poder Executivo

#Questão 991272 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

No que concerne ao regime de responsabilidades do Presidente da República, assinale a afirmativa correta.

A) O Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a aprovação de sua denúncia pela Câmara dos Deputados.

B) São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.

C) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

D) Quando do processamento e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, funcionará como Presidente o do Congresso Nacional, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

#Questão 991924 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CONSULPLAN, 2022, Prefeitura de Caeté - MG, Advogado (CREAS)

Considerando os Crimes de Responsabilidade, nos moldes da Lei nº 1.079/1950, são classificados como crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, EXCETO:

A) Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

B) Impedir por violência, ameaça ou corrupção o livre exercício do voto e obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.

C) Tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras.

D) Opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

#Questão 263270 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Administrador

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, não existe supremacia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo cada um dotado de uma função típica, sem excluir, contudo, em certas ocasiões, o exercício, por cada um deles, de atribuições próprias dos outros. Com relação aos poderes do Estado e suas funções, é INCORRETO afirmar que o Poder

A) Judiciário tem como função típica a jurisdicional, que consiste no provimento de decisões, com base na lei.

B) Executivo tem como funções precípuas a de fiscalizar e controlar a legalidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo.

C) Legislativo possui a atribuição de funções administrativas, como, por exemplo, quando dispõe sobre sua organização interna.

D) Legislativo, de forma típica, tem a função de legislar e fiscalizar, exercendo também os controles político-administrativo e financeiro-orçamentário.

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