Questões sobre Orçamentos da FJG

Com base em dispositivo constitucional, o tipo de orçamento que engloba os recursos dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta dos municípios, é aquele denominado de:
  • A. orçamento-programa
  • B. orçamento de investimento
  • C. orçamento de desempenho
  • D. orçamento fiscal
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A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:
  • A. a concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública
  • B. a abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativa
  • C. a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios
  • D. a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União
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A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:
  • A. exclusividade orçamentária
  • B. universalidade do orçamento
  • C. unidade orçamentária
  • D. especialidade do orçamento
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O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura:
  • A. o Plano Plurianual, que contém comandos diretos e específicos, vinculando os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, à execução e elaboração das demais leis orçamentárias
  • B. a Lei Orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social, ainda que em documentos distintos
  • C. a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as prioridades da administração, sem previsão de despesas, e possui natureza material, já que cria direitos subjetivos para os cidadãos em sua relação com os Poderes Estatais
  • D. o Planejamento Global econômico e social, que deve ser compatível com a Lei Orçamentária anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo especificamente as metas e prioridades da Administração para cada semestre
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Quanto ao orçamento, é correto afirmar que:

  • A.

    o projeto de lei orçamentária não precisará ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e remissões de natureza financeira ou tributária

  • B.

    a lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento da Administração indireta, nem o da Seguridade Social, que se submeterão a uma norma específica editada pelo congresso Nacional

  • C.

    a lei que instituir o plano plurianual não precisará estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital

  • D.

    a lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias e o denominado plano plurianual

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