Questões sobre Intervenção da COMPERVE

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União, nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando
  • A. a dívida flutuante deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
  • B. as devidas contas não forem prestadas, conforme resolução do Tribunal de Contas.
  • C. o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, não tiver sido aplicado.
  • D. o Tribunal de Justiça der provimento a representação, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou para prover a execução de lei federal, de ordem judicial ou de decisão administrativa.
  • E. uma invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra tiver ocorrido.
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