Questões sobre Interpretação da Constituição

#Questão 646080 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

A) Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.

B) Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.

C) De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.

D) A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.

#Questão 741165 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

#Questão 585569 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Assinale a opção correta acerca da interpretação constitucional.

A) Como as Constituições regulam direitos e garantias fundamentais e o exercício do poder, deve-se priorizar o emprego de linguagem técnica em seu texto, restringindo-se a sofisticada atividade interpretativa às instâncias oficiais.

B) A interpretação constitucional deve priorizar o espírito da norma interpretada em detrimento de expressões supérfluas ou vazias; por isso, a atividade do intérprete consiste em extrair o núcleo essencial do comando constitucional, ainda que isso implique desconsiderar palavras, dispositivos ou expressões literais.

C) Sendo a Constituição impregnada de valores, sua interpretação é norteada essencialmente por diretrizes políticas, em detrimento de cânones jurídicos.

D) Na interpretação da Constituição, prepondera a teleologia, de modo que a atividade do hermeneuta deve priorizar a finalidade ambicionada pela norma; o texto da lei, nesse caso, não limita a interpretação nem lhe serve de parâmetro.

E) O caráter aberto e vago de muitas das disposições constitucionais favorece uma interpretação atualizadora e evolutiva, capaz de produzir, por vezes, uma mutação constitucional informal ou não textual.

#Questão 270908 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2015, MEC, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior

#Questão 646077 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A) Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.

B) Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.

C) A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.

D) A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.

E) Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

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