Questões sobre Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

A respeito dos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens seguintes.

A CF confere aos particulares o poder de controlar o respeito ao princípio da moralidade por meio da ação popular.

Em relação aos remédios constitucionais, é correto afirmar que

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à liberdade e à propriedade, julgue os próximos itens. A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.

Julgue o item que se segue, relativo à garantia dos direitos coletivos. São legitimados para a propositura do mandado de segurança coletivo os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as entidades de classe, as associações e as organizações sindicais em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses coletivos e dos interesses individuais homogêneos.