Questões sobre Defesa do Estado e das instituições Democráticas da UEG

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse é o teor do artigo 144 da Constituição que, dentre outras coisas, dispõe que
  • A. às polícias civis incumbem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.
  • B. incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
  • C. os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio.
  • D. os municípios com mais de duzentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
  • E. as polícias civis dos estados e do Distrito Federal são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
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O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
  • A. tem a função institucional de exercer o controle externo da atividade policial.
  • B. ainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.
  • C. pode exercer regularmente o direito de greve, pois a vedação constitucional restringe-se aos militares.
  • D. pode ser substituído por subtenente ou sargento da polícia militar nos municípios em que não houver servidor de carreira para o desempenho das funções de polícia.
  • E. exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
  • A. não pode possuir nenhuma tatuagem no corpo nem alegar-se adventista do sétimo dia, para recusar o plantão de sexta para sábado, pois no Brasil o Estado é laico.
  • B. pode questionar a condução de investigações penais pelo Ministério Público, cuja atribuição limita-se à propositura da ação penal pública.
  • C. está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.
  • D. pode instaurar procedimento investigatório a partir de delação anônima, independentemente de prévia averiguação sumária.
  • E. pode interromper manifestações voltadas à descriminalização das drogas, como a chamada “marcha da maconha”, pois esse tipo de evento extrapola os direitos à livre manifestação do pensamento e de reunião, além de configurar apologia ao crime.
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A Constituição Federal dispõe, no artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, atribuindo a seguinte competência:
  • A. cabe à polícia militar apurar as infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
  • B. cabe à polícia civil a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • C. cabe à polícia militar exercer as funções de polícia judiciária, atuando junto à União e aos estados.
  • D. cabe à polícia federal apurar infrações penais militares e as que ocorrem em detrimento dos bens da União.
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Sobre a vigência do estado de defesa, é CORRETO afirmar:
  • A. é permitida a incomunicabilidade do preso.
  • B. a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
  • C. a comunicação da prisão será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
  • D. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade judiciária.
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São entidades componentes do sistema de segurança pública:
  • A. Polícia Federal, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União.
  • B. Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Federal, Polícias Civis e Polícias Militares.
  • C. Conselho de Defesa Nacional, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
  • D. Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
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Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, cabe a seguinte incumbência:
  • A. prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
  • B. ressalvada a competência da União, exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  • C. exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
  • D. exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária.
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