Questões sobre Custeio da Seguridade Social

Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias

A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.

As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.

A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.

A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.