Questões sobre Custeio da Seguridade Social da FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Somente a lei complementar poderá criar isenções de contribuições sociais previdenciárias

  • B.

    A ordem jurídica brasileira, na visão do STF, permite que as contribuições residuais tenham a mesma base de cálculo de impostos já discriminados no Texto Constitucional.

  • C.

    As Medidas Provisórias em matéria tributária somente poderão ser utilizadas em matéria reservada à lei complementar.

  • D.

    A Resolução do Senado Federal disciplinará as alíquotas máximas e mínimas do ISS para evitar a guerra fiscal entre os Estados.

  • E.

    A lei delegada pode ser utilizada para instituir empréstimos compulsórios.

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