Questões sobre Competência Exclusiva da União da CESGRANRIO

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

  • A.

    será constitucional, desde que não contrarie lei federal.

  • B.

    é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.

  • C.

    é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.

  • D.

    é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.

  • E.

    é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei é

  • A.

    constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

  • B.

    parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

  • C.

    parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

  • D.

    totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

  • E.

    totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

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