Questões sobre Administração Pública da COPEVE/UFAL

O trecho trata do princípio constitucional da

  • A. moralidade administrativa, que proíbe atribuições de deveres desproporcionais ou sem amparo legal.
  • B. legalidade, que limita o agir administrativo ao que a lei determina, respeitados os direitos e garantias individuais.
  • C. eficiência, que relaciona o agir da Administração à permanente persecução do interesse público, na forma da lei.
  • D. segurança jurídica, que estabelece a indisponibilidade do interesse público e o dever de controle da autotutela por parte da Administração Pública.
  • E. supremacia do interesse público, o qual determina que a vontade da Administração é prevista em lei e deve prevalecer sempre em detrimento de interesses e liberdades individuais.
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Direito Constitucional - Administração Pública - COPEVE/ UFAL - 2012 - MPE/AL - Analista do Ministério Público

No tocante às normas da Constituição Federal que dispõem sobre os agentes públicos, é incorreto afirmar:

  • A.

    as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  • B.

    a fixação e a alteração da remuneração e dos subsídios deverão ocorrer através de lei específica.

  • C.

    na hipótese de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, exige-se que se esteja diante de profissões regulamentadas.

  • D.

    os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

  • E.

    não poderá ser aberto novo concurso público enquanto existirem candidatos aprovados não nomeados em relação a concurso anterior com prazo de validade ainda em vigor.

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Direito Constitucional - Administração Pública - COPEVE/ UFAL - 2012 - MPE/AL - Auditor do Ministério Público

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, não se pode afirmar que

  • A.

    a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

  • B.

    ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Este poderá ser provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego público.

  • C.

    a fixação de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

  • D.

    o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  • E.

    as funções de confiança somente serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

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Dadas as construções a seguir em relação aos princípios orientadores da administração pública,

I. O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado Democrático de Direito.

II. O princípio da impessoalidade é decorrente direto da legalidade com que os atos administrativos devem estar revestidos.

III. O princípio da moralidade, contrariamente ao da impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é atributo direto do agente público. O princípio da publicidade aponta essencialmente para clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração.

IV. O princípio da publicidade aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração.

verifica-se que

  • A. I, II, III e IV são verdadeiras.
  • B. somente I, II e III são verdadeiras.
  • C. somente I e II são verdadeiras.
  • D. somente III e IV são verdadeiras.
  • E. somente II e IV são verdadeiras.
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