Questões de Direito Constitucional do ano 2015

#Questão 585757 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho. A vítima ingressou com uma ação fundada em responsabilidade civil do Estado, na qual logrou êxito, uma vez que a sentença que condenou a União a lhe pagar indenização transitou em julgado. O precatório gerado foi inscrito no orçamento aprovado para o exercício fiscal do ano de 2015.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.

A) Antônio, independentemente da concordância do ente ou órgão devedor, poderá ceder seu precatório a terceiros.

B) O crédito somente será válido se houver dotação na lei orçamentária anual com a designação expressa de que o precatório é de titularidade de Antônio.

C) O crédito de Antônio não possui natureza alimentar, uma vez que foi fundamentado em ato ilícito civil da administração pública federal que ensejou indenização por invalidez.

D) Dado que Antônio tem mais de sessenta anos, o crédito terá prioridade sobre todos os demais créditos, e deverá ser pago integralmente independentemente do seu valor.

E) Caso o crédito de Antônio seja considerado por lei como de pequeno valor, seu precatório será pago com preferência sobre todos os demais.

#Questão 585758 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Lei federal referente ao imposto de renda publicada em 25/11/2014 introduziu majoração da alíquota do imposto, entretanto não dispôs sobre o início de sua vigência.

Nessa situação hipotética, a nova norma teria eficácia a partir de

A) 23/2/2015, aplicando-se os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

B) 9/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e desconsiderando-se o princípio da anterioridade nonagesimal.

C) 1.º/1/2016, aplicando-se o princípio da anterioridade anual a partir do início da vigência da norma.

D) 1.º/1/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade anual e sem se considerar o princípio da anterioridade nonagesimal.

E) 23/2/2015, aplicando-se o princípio da anterioridade nonagesimal e desconsiderado o princípio da anterioridade anual.

#Questão 585759 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

A União instituiu taxa com a finalidade de remunerar a efetiva atividade desenvolvida pela Força Nacional de Segurança Pública. Os cidadãos residentes nas localidades de atuação da Força Nacional deverão pagar a taxa referente apenas ao período em que essa atuação persistir.

Nessa situação hipotética, a taxa a ser cobrada

A) é constitucional, por fundamentar-se na utilização efetiva ou potencial, pelos contribuintes, de serviço público de segurança.

B) é inconstitucional, visto que serviços de segurança pública devem ser remunerados por tarifa.

C) é inconstitucional, uma vez que os serviços de segurança pública não podem ser usufruídos individualmente, mas atendem a um número indeterminado de pessoas.

D) é constitucional, por ser fundamentada no efetivo exercício do poder de polícia pelo Estado.

E) é inconstitucional, por não atender aos critérios da generalidade e da universalidade.

#Questão 585778 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

#Questão 585785 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Questões de Direito Constitucional do ano 2015

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