Questões de Direito Ambiental da CESGRANRIO

exigir EIA/RIMA das atividades consideradas de significativa degradação ambiental, podendo dispensar de sua elaboração as consideradas de relevante utilidade pública.

fiscalizar as atividades poluidoras, embora não possa ser responsabilizado pelos danos que venham a ser causados, por se tratar de ato omissivo.

elaborar avaliação ambiental estratégica de seus planos e projetos, por exigência expressa da legislação em vigor.

determinar a apresentação de estudos dos impactos a serem causados no meio social, já que estes não são considerados no EIA.

exigir a apresentação da licença ambiental, na concessão de financiamentos, das atividades consideradas potenciais causadoras de degradação ambiental.

a audiência pública deve ser realizada nos casos que envolvam atividades capazes de causar significativa degradação ambiental, exceto quando o Ministério Público solicitar sua dispensa.

a unidade de conservação da natureza deve ter sua criação precedida de consultas públicas, inclusive em relação às categorias voltadas para pesquisas científicas (estação ecológica e reserva biológica).

a cobrança pelos recursos hídricos não é permitida pela legislação ambiental, tendo em vista a importância da água para toda espécie de vida.

o plano de resíduos sólidos que deve ser elaborado pelos Municípios, inclusive com vistas ao acesso a determinados recursos da União, constitui obrigação relacionada à garantia da saúde da população.

os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) devem ser elaborados pelos servidores ambientais do órgão ou entidade ambiental competente pelo licenciamento ambiental, às custas do empreendedor.

licenciamento ambiental de um gasoduto não pode ser de competência do órgão ambiental federal, tendo em vista que a exploração do serviço de gás canalizado cabe aos Estados.

licenciamento ambiental de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental abrange a avaliação de impactos ambientais, o que pode ser feito por meio da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

ente federativo competente para o licenciamento ambiental não pode delegar suas competências a outros entes.

Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é exigível para as atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, e o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) para as demais.

Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é elaborado pelo órgão ou entidade ambiental competente para o licenciamento ambiental, devendo ser custeado pelo empreendedor.