Questões sobre Geral da FCC

Considere que a companhia de saneamento básico controlada pelo Estado pretenda construir, por intermédio de uma parceria público-privada, uma obra de transposição entre reservatórios, envolvendo áreas limítrofes de três municípios. De acordo com a legislação/normatização aplicável, a referida obra
  • A. está dispensada da elaboração de EIA (Estudo de Impacto Ambiental) − RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), independentemente do impacto, desde que realizada diretamente por entidade integrante da Administração pública, direta ou indireta.
  • B. deve contar com Licença de Operação para o início da sua execução, podendo ser substituída pela Licença de Instalação, a critério da autoridade competente.
  • C. deve ser licenciada pelo órgão federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA, e também pelo órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.
  • D. deve contar com Licença Prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
  • E. prescinde de licenciamento ambiental, caso constatado, pelos estudos técnicos apresentados pelo parceiro privado, que não é causadora de significativa degradação do meio ambiente.
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Direito Ambiental - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - Metrô/SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior

Uma concessionária de rodovias está promovendo a duplicação de trecho cuja exploração lhe fora outorgada. Considerando que se trata de duplicação de pista, será necessário adquirir determinada porção de faixa de terras. Para tanto, a concessionária
  • A. deverá negociar diretamente com os proprietários, adquirindo as porções de área pretendidas, desde que haja concordância dos mesmos.
  • B. deverá tombar a área onde será promovida a duplicação, indenizando os proprietários.
  • C. poderá instituir servidão administrativa, indenizando os proprietários que comprovem prejuízo financeiro.
  • D. poderá desapropriar as porções de terra necessárias à duplicação, utilizando a via judicial caso os proprietários não concordem com o preço oferecido.
  • E. deverá adquirir compulsoriamente as propriedades, prescindindo de indenização aos proprietários, tendo em vista que se trata de duplicação de rodovia, estando o valor implícito desde as obras originais da rodovia.
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Direito Ambiental - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - TJAP/AP - Juiz de Direito Substituto

Uma indústria emissora de gases poluentes possui projeto para se instalar em zona industrial cuja capacidade de suporte de poluição já está saturada. Nesse caso, em obediência ao princípio
  • A. do protetor-recebedor, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.
  • B. do usuário pagador, o projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental.
  • C. da participação comunitária, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.
  • D. da prevenção, o projeto deverá ser rejeitado pelo órgão ambiental.
  • E. do poluidor pagador, o projeto deverá ser aprovado pelo órgão ambiental.
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Direito Ambiental - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - TJAP/AP - Juiz de Direito Substituto

O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA)
  • A. são desprovidos de conteúdo mínimo previamente fixado pelo ordenamento jurídico.
  • B. é a única modalidade de avaliação de impacto ambiental admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  • C. é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental.
  • D. é exigido apenas no licenciamento de usinas geradoras de energia.
  • E. é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer impacto ambiental.
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Direito Ambiental - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2014 - TJAP/AP - Juiz de Direito Substituto

Na Fazenda Santa Rita está regularmente constituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. O imóvel foi adquirido por um grupo empresarial que pretende desconstituir a citada reserva para explorar comercialmente sua área. Isto
  • A. é permitido, desde que haja compensação ambiental no mesmo bioma.
  • B. é permitido, desde que haja compensação ambiental.
  • C. não é permitido, diante da impossibilidade de compensação ambiental.
  • D. somente será permitido até 2 anos da data de constituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural e desde que haja compensação ambiental.
  • E. não é permitido, diante do caráter de perpetuidade da Reserva Particular do Patrimônio Natural.
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O meio ambiente constitui interesse
  • A. difuso que, se lesado, pode ser defendido, entre outros, pelo Ministério Público, que poderá exigir reparação em dinheiro primeiro contra o causador direto e, subsidiariamente, contra o causador indireto do dano, depois de esgotada a esfera administrativa de responsabilização.
  • B. individual homogêneo que, se lesado, pode ser defendido por qualquer do povo, a quem se faculta exigir reparação, para si, contra o causador direto do dano, depois de esgotada a esfera administrativa de responsabilização.
  • C. coletivo que, se lesado, pode ser defendido, entre outros, por um membro da coletividade lesada, que poderá exigir reparação em dinheiro contra os causadores diretos e indiretos do dano, em proveito próprio ou dos integrantes do grupo, sem necessidade de prévio esgotamento das esferas criminal ou administrativa de responsabilização.
  • D. difuso que, se lesado, pode ser defendido, entre outros, pelo Ministério Público, que poderá exigir reparação em dinheiro contra os causadores diretos e indiretos do dano, depois de esgotada a esfera administrativa de responsabilização.
  • E. difuso que, se lesado, pode ser defendido, entre outros, pelo Ministério Público, que poderá exigir reparação em dinheiro contra os causadores diretos e indiretos do dano, sem necessidade de prévio esgotamento das esferas criminal ou administrativa de responsabilização.
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A sentença em ação coletiva, tendo como objeto interesses individuais homogêneos,
  • A. não impede que, em caso de improcedência da ação coletiva, os interessados proponham ação individual de indenização, se não tiverem atuado como litisconsortes.
  • B. poderá ter execução coletiva, a qual exclui a possibilidade de execuções individuais.
  • C. poderá ser liquidada e executada, entre outros, pelo Ministério Público, em proveito direto das vítimas, quando, decorrido o prazo de 2 (dois) anos, não houver habilitado interessados em número compatível com a gravidade do dano.
  • D. faz coisa julgada apenas em relação ao legitimado que propôs a ação, qualquer que tenha sido o seu conteúdo.
  • E. pode ser liquidada e executada pela vítima mas não por seus sucessores, dado o caráter personalíssimo da decisão.
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Considere:

I. Os manguezais, em toda a sua extensão.

II. As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.

III. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 20 metros, em zonas urbanas.

IV. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

São áreas de preservação permanente as indicadas APENAS em

  • A.

    I e IV.

  • B.

    I e II.

  • C.

    II, III e IV.

  • D.

    I, II e IV.

  • E.

    I, III e IV.

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A Construtora RS possui como projeto a construção de um estabelecimento que, para o seu funcionamento, precisará utilizar recursos ambientais capazes de causar degradação ambiental. Dessa forma, de acordo com a Lei nº 6.938/81, referida construção

  • A.

    não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois este somente é necessário se a atividade for potencialmente poluidora.

  • B.

    dependerá de prévio licenciamento ambiental, já que utilizará recursos ambientais capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

  • C.

    não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois trata-se de construção e o licenciamento ambiental somente é necessário quando há a ampliação de estabelecimentos que causar degradação ambiental.

  • D.

    dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se a atividade for efetivamente poluidora.

  • E.

    dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se o proprietário limitar o uso de toda a sua propriedade para preservar os recursos ambientais.

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Direito Ambiental - Geral - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012 - TCE/AP - Analista de Controle Externo

Um diagnóstico bem elaborado do meio biológico é essencial para a aprovação de um EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental; Relatório de Impacto Ambiental) por parte do órgão ambiental. Escolha a alternativa correta que embasa esta afirmação.

  • A.

    As Sociedades de Proteção aos Animais exigem que esta avaliação seja conduzida de maneira minuciosa, de forma a permitir a realização de resgate da fauna de mamíferos de médio e grande porte.

  • B.

    A identificação dos efeitos do empreendimento sobre a biota e os ecossistemas naturais é um dos conhecimentos essenciais para um melhor dimensionamento dos impactos ambientais.

  • C.

    As demais informações constantes no EIA são de menor importância, não tendo, portanto, peso significativo na decisão final.

  • D.

    Esta é uma das exigências da Convenção de Genebra.

  • E.

    A Lei de Crimes Ambientais explicitamente exige que o diagnóstico do meio biológico seja bem elaborado.

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