Questões de Direito Ambiental

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A intervenção ou supressão de vegetação em APP somente poderá ser autorizada quando o requerente comprovar

Para os efeitos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Área de Preservação Permanente - APPé entendida como área: 

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo, entre outros: 

O monitoramento ambiental refere-se a um processo de coleta de dados, estudo e acompanhamento contínuo e sistemático das variáveis ambientais e tem como objetivo: 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, tem como um dos seus princípios: 

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