Questões sobre Regime Disciplinar da SENASP

Assinale a alternativa incorreta:

  • A. O servidor público tem, além da responsabilidade administrativa e penal, responsabilidade civil por seus atos, com base no art.159 do Código Civil.
  • B. Em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ele ficará sujeito a perdimento de bens, dentre outras penalidades, mas somente se houver intervenção do Poder Judiciário determinando-o.
  • C.

    Quando o servidor for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem absolvê-lo.

  • D.

    O agente político investido no cargo em razão de mandato eletivo não é considerado servidor público para efeito de atribuição de responsabilidade em caso de ocorrência do dever do ente público em indenizar por fato atribuído ao mesmo.

  • E.

    A investidura do servidor público para completar o seu ciclo solene, terá que ser submetida ao tribunal de Contas para fins de registro.

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Assinale a alternativa correta:

  • A. O conceito técnico de despedida está diretamente vinculado ao ato administrativo de exoneração do servidor público
  • B.

    Demissão em Direito Administrativo é um ato que deverá ser sempre associada ao conceito de pena e como conseqüência da prática de um ilícito.

  • C.

    Em sede de Direito Administrativo, o ato de provimento efetivo e provimento vitalício tem o mesmo significado.

  • D.

    A ascensão é a promoção que se dá por meio de concurso interno e encontra proteção no art. 37 da Carta de 88.

  • E.

    As gratificações pessoais e as gratificações de serviço são inconstitucionais.

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