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Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar

#Questão 590672 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2017, Não Classificadas, Delegado de Polícia Substituto

No que se refere ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A) A CF recepcionou o instituto da verdade sabida, viabilizando a sua aplicação no PAD.

B) O Supremo Tribunal Federal entende ser ilegal a instauração de sindicância para apurar a ocorrência de irregularidade no serviço público a partir de delação anônima.

C) Conforme o Supremo Tribunal Federal, militar, ainda que reformado, submete-se à hierarquia e à disciplina, estando, consequentemente, sujeito à pena disciplinar.

D) Os princípios da ampla defesa e do contraditório no PAD não são absolutos, podendo haver indeferimento de pedidos impertinentes ou protelatórios.

E) Uma sindicância preparatória só pode servir de subsídio para uma sindicância contraditória, mas não para um PAD.

#Questão 620131 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Determinado servidor público está respondendo a processo administrativo por ter, supostamente, se apropriado de dinheiro público. Além disso, há investigação criminal em curso pela prática do mesmo delito.

Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, nessa situação, o servidor

A) não poderá ser processado civil e penalmente antes da conclusão do processo administrativo.

B) deverá ser representado por advogado, como forma de se garantir a ampla defesa.

C) somente poderá ser processado na esfera cível se ficarem comprovados o delito na forma dolosa, e o prejuízo ao erário ou a terceiro.

D) poderá ser afastado preventivamente de suas funções pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da sua remuneração.

E) deixará de responder ao processo administrativo se for absolvido criminalmente por falta de prova.

#Questão 232301 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Especialista

Com base na jurisprudência majoritária e atual do STJ concernente à concessão de serviços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue os itens a seguir. Será ilegal a execução de penalidade administrativa imposta a servidor público em processo administrativo disciplinar se a decisão ainda não tiver transitado em julgado administrativamente, mesmo que o recurso pendente não possua efeito suspensivo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 590666 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A) Em observância ao contraditório e à ampla defesa, a portaria por meio da qual se determina a instauração de processo administrativo disciplinar deve conter descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor e as circunstâncias em que eles ocorreram, além das normas, em tese, violadas.

B) Se o presidente de tribunal aplicar a servidor da respectiva corte sanção menos gravosa que a demissão, será violado o princípio do duplo grau administrativo.

C) O prazo prescricional da pretensão punitiva da administração a ser exercida por ação disciplinar contra servidor começa a contar a partir da data em que autoridade competente para instauração do processo tomou conhecimento da irregularidade para a instauração do processo administrativo disciplinar.

D) A concessão de remoção e a de exercício provisório para o acompanhamento de cônjuge visam à preservação da unidade familiar, sendo extensíveis à hipótese em que a ruptura do convício se dever ao provimento originário de cargo público pelo cônjuge diverso.

E) De acordo com o princípio da moralidade, é autorizado o registro, nos assentamentos funcionais do servidor, do fato que tenha sido objeto de apuração em processo administrativo disciplinar arquivado em razão da prescrição da pretensão punitiva da administração.

#Questão 590668 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Com base na legislação que rege o processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A) No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos.

B) O comparecimento e ciência do agente público investigado em PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito de ser citado pelo menos três dias antes da data para cumprimento do objeto da intimação.

C) É obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes públicos apontados como responsáveis pela infração investigada, além da exigência de depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade superior, compatível com o valor do objeto investigado.

D) Não representa prejuízo para o PAD o fato de servidor nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o agente público investigado, se não houver sentença transitada em julgado.

E) Em razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de admissibilidade.

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