Questões sobre Princípios da Administração Pública

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Listagem de Questões sobre Princípios da Administração Pública

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

Assinale a alternativa correta no tocante ao conteúdo do artigo 37 da Constituição Federal:

Referente aos princípios que regem o Direito Administrativo, destacam-se os elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, chamados de princípios explícitos ou basiladores da Administração Pública, os quais devem ser seguidos pela Administração direta ou indireta.
Assinale a alternativa que corresponde aos princípios explícitos da Administração Pública.

Assinale a alternativa que lista corretamente princípio constitucional explícito da administração pública brasileira.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo.


1. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado sempre por escrito, não se admitindo a solicitação oral.


2. São princípios explícitos do processo administrativo, dentre outros, a legalidade, a finalidade, a motivação e a razoabilidade.


3. O processo administrativo inicia-se a pedido do interessado, sendo vedado o impulso inicial de ofício.


4. Nos processos administrativos será observada a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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