Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites da CONSULPLAN

“A Câmara Municipal de Nova Friburgo pretende comprar 4 pneus para o veículo que atende a suas demandas internas. A compra está estimada no valor de R$ 1.000,00.” Quanto à licitação para adquirir referidos bens, configura-se hipótese
  • A. em que é vedada a realização de pregão.
  • B. de contratação apenas por concorrência.
  • C. que pode ser atendida por licitação dispensável.
  • D. inequívoca de licitação pela modalidade convite.
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Analise as seguintes assertivas relativas à licitação.

I. Verificada a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação; fica facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

II. É vedada a inclusão, no edital de licitação, de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato.

III. A modalidade de licitação denominada pregão é aquela destinada à contratação de bens, obras e serviços de pequeno valor, nos termos da lei.

IV. É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos na Lei n.º 8.666/93.

Está correto apenas o que se afirma em:

  • A. I e IV.
  • B. I e II.
  • C. II e III.
  • D. III e IV.
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Determinados materiais são fornecidos de forma exclusiva por determinadas empresas, o que inviabiliza a competição e torna o procedimento licitatório inexigível. Nesse caso deve a empresa, se quiser realizar o fornecimento à Administração Pública, comprovar a exclusividade mediante a apresentação de
  • A. atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
  • B. declaração de marca fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
  • C. certidão de quitação fornecida pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
  • D. comprovante de filiação fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.
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Em determinadas épocas de crise há necessidade de flexibilizar as licitações, sendo um caso de dispensa previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 a
  • A. intervenção da União para regular preços.
  • B. alienação de bens imóveis pelo maior preço.
  • C. contratação de profissionais notoriamente especializados.
  • D. atuação do estado federado para normalizar abastecimento.
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O município de Ibiraçu pretende contratar serviços de informática prestados pela DATAPREV, empresa pública federal. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o procedimento para a referida contratação obedecerá à espécie:
  • A. Pregão.
  • B. Convite.
  • C. Licitação inexigível.
  • D. Licitação dispensável.
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De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública é cabível
  • A. leilão.
  • B. concurso.
  • C. dispensa de licitação.
  • D. inexigibilidade de licitação.
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O Setor de Imprensa do Estado do Rio de Janeiro decidiu contratar um profissional artístico consagrado pela opinião pública, por meio do empresário, para inaugurar uma grande obra. De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nessa situação é cabível
  • A. pregão.
  • B. convite.
  • C. dispensa de licitação.
  • D. inexigibilidade de licitação.
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O município de Laranjeiras pretende adquirir determinado equipamento que só pode ser fornecido por empresa exclusiva. Sabe-se que a comprovação da exclusividade se deu através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.
  • A. Trata-se de caso típico de inexigibilidade de licitação, caracterizada, como evidenciado no caso, pela inviabilidade da competição.
  • B. Em razão da impossibilidade de realização do procedimento licitatório, caracterizada pela exclusividade demonstrada, a legislação vigente permite a contratação direta por meio da dispensa de licitação.
  • C. O município de Laranjeiras deverá realizar o devido processo licitatório, na modalidade tomada de preços, somente se a empresa exclusiva estiver previamente cadastrada e apta a participar do certame.
  • D. Verifica-se a existência de licitação frustrada, já que, mesmo que fosse deflagrado o regular procedimento licitatório, não haveria possibilidade de competição, visto que apenas uma empresa estaria apta a concorrer.
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De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação:
  • A. Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
  • B. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • C. Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
  • D. Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
  • E. Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
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Em uma administração pública, quando NÃO é necessário realizar licitação?
  • A. Ao utilizar serviços do tipo publicidade.
  • B. Ao utilizar serviços do tipo locações da administração pública.
  • C. Quando a contratação dos serviços se referir a pessoas físicas e não jurídicas.
  • D. De acordo com a Lei nº 8.666/93, sempre é necessário o processo de licitação.
  • E. A compra for de valor baixo e houver indisponibilidade de concorrência entre particulares.
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