Questões sobre Controle da Administração Pública

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

a fi scalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio.

o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.

o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.

o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.

Segundo o contido no enunciado da Súmula 347 do STF, não cabe aos Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

O STF já decidiu que o § 3º do art. 71 da CF, que trata de decisões que impliquem imputação de débito ou multa, reconhece aos Tribunais de Contas o poder de executar suas próprias decisões.

Com a Emenda Constitucional n. 45/2004 houve a introdução de um novo sistema de controle judicial dos atos da Administração Pública, qual seja o das súmulas vinculantes, passando-se a admitir o cabimento de reclamação ao STF em face de ato administrativo que contrarie súmulas daquele jaez.

O art. 71, II, da CF, atribui aos Tribunais de Contas competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta. Desse modo, por essa expressa disposição constitucional, as decisões dos Tribunais de Contas não se sujeitam ao controle do Poder Judiciário.

O controle interno sobre os órgãos da Administração Direta decorre do poder de auto-executoriedade que permite à Administração Pública rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos e inconvenientes.

as afirmativas I, II, III, IV e V.

apenas as afirmativas I, II, III e IV.

apenas as afirmativas I, II, IV e V.

apenas as afirmativas I, II, III e V.

apenas as afirmativas I, III, IV e V.

A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.

O Ministério Público é legitimado para propor ações civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público

Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.