Questões sobre Controle da Administração Pública da ESAF

O conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos em todas as esferas de poder enuncia o significado do:
  • A. Princípio da legitimidade.
  • B. Princípio da separação de poderes.
  • C. Controle administrativo.
  • D. Controle interno.
  • E. Controle externo.
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Referente ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
  • A. O Senado Federal não tem o poder de convocar Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado.
  • B. Não é possível supervisão ministerial de empresas estatais.
  • C. O Congresso Nacional não possui a função de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
  • D. O Poder Judiciário não tem sistema de controle interno.
  • E. Ação popular não pode ser proposta por pessoa jurídica.
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  • A. 1, 1, 2, 2
  • B. 1, 2, 1, 2
  • C. 2, 2, 2, 1
  • D. 1, 2, 2, 1
  • E. 2, 1, 2, 1
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A respeito do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Os tribunais de contas, no desempenho de suas atribuições, podem realizar o controle de constitucionalidade das leis.

( ) O Tribunal de Contas da União dispõe de competência para determinar a quebra do sigilo bancário das pessoas submetidas a seu controle.

( ) No caso de contrato administrativo, cabe ao próprio Tribunal de Contas da União sustar a sua execução, dando ciência dessa providência à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

  • A. F, V, V
  • B. V, F, F
  • C. V, V,V
  • D. F, F, V
  • E. V, F, V
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Ex-presidente de uma autarquia sofre tomada de contas especial determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU em razão de apuração de denúncia recebida naquele Tribunal.

A autarquia instaurou a tomada de contas especial com a finalidade de quantificar o montante de recursos gastos com o fretamento de aeronaves (taxi aéreo) pelo seu expresidente.

Tal procedimento resultou na apuração de despesas relativas a 59 (cinquenta e nove) voos no período de sua gestão desde sua posse até a data em que foi afastado do cargo.

A comissão condutora da tomada de contas especial, não obstante as considerações do interessado, concluiu pela ausência de motivação para a contratação dos voos realizados.

A referida comissão ressaltou também que encontrou reportagens de jornais da época do fato, todas juntadas aos autos, noticiando que o então presidente da autarquia,por ter pretensão de ocupar cargo político, acompanhava o governante do Estado onde a autarquia era sediada em viagens e auxiliava outros governantes em suas respectivas plataformas políticas, com a utilização da autarquia que presidia como “trampolim político”.

Endossando o entendimento da comissão de tomada de contas especial, o TCU considerou que o ex-presidente da referida autarquia praticou ato antieconômico e julgou pela irregularidade de suas contas, aplicando-lhe multa.

Considerando o caso concreto acima narrado e a jurisprudência do TCU acerca do seu papel no exercício do controle da administração pública, avalie as questões a seguir, assinalando falso (F) ou verdadeiro (V) para cada uma delas, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

  • A. F, V, V, V, F
  • B. F, V, F, V, F
  • C. F, V, F, V, V
  • D. V, F, F, V, F
  • E. F, F, F, V, V
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Algumas decisões judiciais têm exercido o controle jurisdicional de políticas públicas, dentre as quais as relativas à saúde e à educação. A par da sua natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes, acabam por interferir na programação e execução orçamentária em curso, o que exige sua submissão ao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale a opção correta.
  • A. Descabe a intervenção do judiciário nas políticas públicas, por atentar contra a separação dos Poderes.
  • B. A jurisdicionalização da política exige complexas avaliações técnicas – de ordem pedagógica, médica, administrativa, orçamentária e financeira –, o que inviabiliza o seu exercício ou a produção dos seus efeitos sem a prévia inclusão das despesas no orçamento do ano subsequente.
  • C. As decisões judiciais que interfiram na formulação e execução das políticas públicas devem ter caráter excepcional, mas podem ser obstadas pela invocação abstrata do princípio da reserva do possível.
  • D. É viável o controle judicial das políticas públicas relativas à educação e à saúde, mas não se poderá exigir a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política quando comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico- financeira da pessoa estatal.
  • E. O direito à saúde e à educação não são absolutos, razão pela qual a validade da decisão judicial dependerá das consequências macroeconômicas do pedido, de forma a preservar o regular planejamento orçamentário e o não comprometimento de outros programas sociais tão ou mais importantes para a população em geral.
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O estudo do tema ‘controle da administração pública’ nos revela que:
  • A. submetem-se a julgamento todas as contas prestadas por responsáveis por bens ou valores públicos, aí incluído o Presidente da República.
  • B. no exercício do poder de autotutela, a administração pública pode rever seus atos, mas não pode declará-los nulos.
  • C. em respeito ao princípio da separação dos poderes, é vedado o controle transversal de um Poder sobre os outros.
  • D. o controle interno é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • E. o Poder Judiciário exerce apenas controle jurisdicional sobre seus atos administrativos.
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Quanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale:

(1) para controle prévio;

(2) para controle sucessivo ou concomitante;

(3) para controle corretivo ou posterior. E escolha a opção que represente a sequência correta.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação financeira externa de interesse da União.

( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.

( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU.

( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.

  • A. 3 / 1 / 2 / 1 / 3
  • B. 2 / 2 / 1 / 3 / 3
  • C. 2/ 3 / 3 / 1 / 2
  • D. 1 / 1 / 3 / 3 / 2
  • E. 1 / 2 / 1 / 3 / 3
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Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo da administração pública federal:

  • A.

    Responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

  • B.

    julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

  • C.

    fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

  • D.

    revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

  • E.

    aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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O controle externo da administração pública federal é exercido:

  • A.

    pelo Senado Federal.

  • B.

    pela Câmara dos Deputados.

  • C.

    pelo Tribunal de Contas da União.

  • D.

    pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

  • E.

    pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do sistema de controle interno de cada Poder.

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