Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 908085 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

A respeito da gestão de contratos, assinale a opção correta.

A) Cabe ao gestor do contrato gerenciar a mão de obra do contratado e verificar se a contratada está cumprindo com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos seus empregados.

B) O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período.

C) Ao receber qualquer documento em cópia sem autenticação de cartório, junta comercial ou conselho profissional, o gestor deve requisitar o original, para verificação.

D) Todos os contratos firmados pela administração pública devem ter forma escrita e ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

E) Todo contrato deve apresentar a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura e o número do processo, sem identificar os nomes das partes e os de seus representantes.

#Questão 908952 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 909033 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

De acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.

A) A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, razão pela qual se dispensa prévia lei autorizativa.

B) Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a concessionária poderá requerer a extinção da concessão, o que fará necessariamente pela via judicial, somente se autorizando a interrupção dos serviços após o trânsito em julgado.

C) Em caso de inadimplência da concessionária, o poder concedente poderá extinguir o contrato de concessão imediatamente, haja vista o interesse público subjacente à continuidade da prestação do serviço.

D) A caducidade é forma de extinção do contrato de concessão durante a sua vigência, por força da inexecução do ajuste por qualquer das partes.

E) A incapacidade do titular da empresa concessionária, no caso de empresa individual, não é causa de extinção da concessão.

#Questão 909039 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia