Questões sobre Atos Administrativos da CETRO

A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • A. Atos gerais são classificados quanto aos seus destinatários.
  • B. Quanto à sua formação, os atos podem ser modificativos e constitutivos.
  • C. Atos simples, complexo e composto são classificados quanto ao seu alcance.
  • D. Ato composto é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
  • E. Ato imperfeito é classificado quanto à sua eficácia e se caracteriza por apresentar defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.
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Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
  • A. Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, isto é, operam efeitos ex-tunc.
  • B. Constitui forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público a anulação dos atos administrativos pela própria Administração.
  • C. O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos nulos quando a própria Administração não o faça, mesmo que não sejam levados à sua apreciação pelos meios processuais devidos.
  • D. A revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, é atribuição exclusiva da Administração Pública.
  • E. Cassação é uma modalidade de anulação, em que, embora legítimo, o ato, na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.
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  • A. Presunção de legitimidade.
  • B. Autoexecutoriedade.
  • C. Imperatividade.
  • D. Executoriedade.
  • E. Presunção de veracidade.
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A nomeação de alguém para cargo de direção ou chefia consiste em ato administrativo representativo do Poder
  • A. Vinculado.
  • B. Discricionário.
  • C. Regulamentar.
  • D. Hierárquico.
  • E. Normativo.
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No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os principais meios de desfazer um ato administrativo: a anulação e a revogação. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A anulação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a revogação se baseia em motivos de mérito e, portanto, à conveniência e oportunidade.

II. A anulação é o desfazimento do ato administrativo efetuado pela própria Administração, enquanto a revogação consiste na supressão do ato administrativo ou pela própria Administração ou determinada pelo Poder Judiciário.

III. A anulação, em regra, elimina o ato administrativo com efeitos ex tunc, ou seja, com efeitos pretéritos, e a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, efeitos futuros.

É correto o que se afirma em

  • A. I, apenas.
  • B. I e II, apenas.
  • C. I e III, apenas.
  • D. II e III, apenas.
  • E. III, apenas.
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“Consiste no ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos e tanto pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado”. A descrição acima refere-se ao(à)
  • A. resolução.
  • B. decreto.
  • C. portaria.
  • D. despacho.
  • E. alvará.
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Em relação ao Direito Administrativo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ato administrativo perfeito é aquele que completou todas as fases de formação.

( ) O ato administrativo é válido quando observa todas as normais legais que o fundamentam.

( ) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.

  • A. V/ V/ F
  • B. V/ V/ V
  • C. F/ F/ F
  • D. V/ F/ F
  • E. F/ V/ V
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A respeito da ética na publicidade dos atos administrativos, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _______, informativo ou de _______ social, dela não podendo constar _______, símbolos ou imagens que caracterizem _______ de autoridades ou servidores públicos.

  • A.

    cogente/ disciplina/ privação/ abstenção de ato

  • B.

    educativo/ disciplina/ nomes/ promoção pessoal

  • C.

    cogente/ orientação/ privação/ abstenção de ato

  • D.

    educativo/ orientação/ nomes/ promoção pessoal

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Com referência aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A ordem de interdição de um estabelecimento pela Administração é um ato de gestão.

  • B.

    A permissão para instalar uma banca de jornal em determinada praça de uma cidade é ato interno da Administração.

  • C.

    Atos de gestão são atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial.

  • D.

    Atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos com destinatários determinados sem finalidade normativa.

  • E.

    O ato administrativo complexo distingue-se do ato composto pela formação.

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Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.

 

 "A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais, ou também renegá-los, por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex-nunc."

  • A.

    Correta a assertiva.

  • B.

    Incorreta a assertiva, porque a Administração não pode anular os seus atos, mesmo sendo ilegais.

  • C.

    Incorreta a assertiva, porque a Administração pode anular seus atos, por motivo de interesse público, com efeito ex-nunc (doravante).

  • D.

    Incorreta a assertiva, porque tanto a anulação como a revogação operam efeitos ex-tunc (retroativamente).

  • E.

    Incorreta a assertiva, porque a anulação opera ex-tunc e a revogação ex-nunc.

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