Questões sobre Administração Pública

lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a participação delas em empresa privada.

só não poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins morais.

poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins religiosos.

poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins políticos.

jamais poderão ter fins lucrativos.

poderão, quando comerciais, ter fins lucrativos.

a administração direta não é exercida pelos órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público.

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.

a administração indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com o Poder Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.

autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e pertence à administração direta.

fundação governamental ou pública é um patrimônio total ou parcialmente público, instituído pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins, pertence à administração direta.

entre os associados não há direitos e obrigações recíprocos.

os estatutos não podem instituir categorias de associados com vantagens especiais.

a qualidade de associado é intransmissível, mesmo se o estatuto dispuser o contrário.

da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão de associado, não cabe recurso para a Assembleia Geral.

se constituem através da união de pessoas que se organizem para fins econômicos.