Questões sobre Administração Pública

#Questão 650285 - Direito Administrativo, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Escrivão de Polícia

#Questão 584792 - Direito Administrativo, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

#Questão 230999 - Direito Administrativo, Administração Pública, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A respeito da denominada “discricionariedade técnica” da função administrativa, é correto afirmar:

A) são aspectos técnicos do exercício da função pública, o que significa dizer que por meio de informes de natureza técnica pertinentes ao caso, a exemplo de um laudo de engenharia sobre um imóvel, é possível o controle judicial.

B) trata-se de uma competência discricionária do magistrado que consiste na prerrogativa de solicitar, se houver necessidade, pareceres técnicos ao esclarecimento do caso, o que repercute, em última análise, na definição do alcance do controle judicial sobre o ato administrativo impugnado.

C) não se aplica ao direito brasileiro este instituto porque representa uma contradição em termos com a noção jurídica por nós adotada de discricionariedade administrativa uma vez que esta competência não pode ser coarctada por critérios técnicos de outras áreas do conhecimento humano.

D) define-se como uma competência discricionária do juiz que lhe confere a possibilidade de verificar a presença dos pressupostos das tutelas de urgência em pedidos de suspensão de eficácia de atos administrativos.

#Questão 232670 - Direito Administrativo, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 232671 - Direito Administrativo, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

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