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FCC - Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Analista Judiciário - 2017
Questões de Direito Administrativo / Parte Geral

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Determinado órgão da Administração pública pretende alienar onerosamente um imóvel onde funcionava uma escola. Dentre as providências previstas pela Lei no 8.666/1993, está a

  • A. obtenção de autorização legislativa, necessária para alienação de bens móveis e imóveis pertencentes à Administração direta a partir de determinado valor.
  • B. autorização legislativa para o caso de se pretender alienação onerosa por meio de licitação, não sendo necessária no caso de venda para outro órgão da Administração direta.
  • C. prévia demonstração de inexistência de outras destinações a serem dadas ao bem, o que, se presente, autoriza a alienação independentemente de autorização legislativa.
  • D. atualização monetária do valor da aquisição, para estabelecimento do valor mínimo na licitação, não sendo possível a alienação de bens imóveis oriundos de doações, porque gratuitas.
  • E. demonstração de interesse público na alienação pretendida e prévia avaliação do bem imóvel, para apuração do valor mínimo na licitação.

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Questões de Direito Administrativo / Parte Geral

Suponha que o Estado tenha instaurado diversas licitações, na modalidade concorrência, para alienação de imóveis não vocacionados ao uso pela Administração, objetivando a obtenção de receita adicional para aplicar na expansão de ações prioritárias de governo, notadamente na área de saúde e segurança. Ocorre que alguns certames restaram desertos, sem que aos mesmos tenham acorrido interessados. Diante de tal situação, o Estado

  • A. deverá instaurar tantas licitações quantas necessárias para alienação, podendo adotar a modalidade convite.
  • B. poderá adotar a modalidade leilão, apenas para os imóveis remanescentes de desapropriação.
  • C. está autorizado a oferecer desconto em relação ao valor da avaliação do imóvel, adotando o menor desconto como critério de julgamento.
  • D. poderá proceder à venda direta, mantidas todas as condições preestabelecidas, se comprovar que a repetição do certame causará prejuízo para a Administração.
  • E. poderá efetuar permuta, desde que com imóveis privados vocacionados para utilização pela Administração, independentemente de licitação.

IBFC - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - RJ (HUGG-UNIRIO/RJ) 2017 - Engenheiro Clínico - 2017
Questões de Direito Administrativo / Parte Geral

A seção II no seu artigo 6º da lei 8.666 de 1.993, estabelece várias definições para todos os envolvidos em um processo, de forma que não haja dúvidas sobre nomes, partes ou fases do processo, responsáveis e assim por diante. Analise as afirmativas abaixo:

I. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua, concretamente;

II. Veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;

III. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

IV. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

V. Órgão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Baseados nessas definições, podemos afirmar que a resposta incorreta abaixo é:

  • A. A afirmativa I significa Administração
  • B. A afirmativa III significa Contratante
  • C. A afirmativa II significa Terceirização
  • D. A afirmativa V significa Comissão
  • E. A afirmativa IV significa Contratado

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Questões de Direito Administrativo / Parte Geral

A seção V que trata das compras na lei 8.666 de 1.993 estabelece que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Em seguida, essa seção apresenta algumas regras a serem seguidas. Assinale a alternativa incorreta.

  • A. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas
  • B. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública
  • C. Ser processadas através de sistema de registro de preços
  • D. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade
  • E. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes aos do setor público

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Questões de Direito Administrativo / Parte Geral

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. A Administração pública submete-se à norma que exige licitação pública para as contratações e aquisições de bens e serviços, bem como para alienações de bens. Entretanto, essa exigência admite EXCEÇÕES, como,

  • A. nas hipóteses de dispensa de licitação, em que a competição não se mostra possível, de modo que a realização do certame levaria a resultado já previamente conhecido.
  • B. nas licitações dispensáveis, em que a realização dos certames ensejaria atuação do administrador contrária ao interesse público, por acarretar prejuízos à Administração pública.
  • C. nos casos de inexigibilidade de licitação, em que a realização do certame não se mostra cabível por inviabilidade de competição, de modo que já se conheceria o resultado ou este não seria o pretendido pela Administração pública.
  • D. nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, elencadas expressamente na legislação, pois configuram opção do legislador pela não realização do certame, por razões de economicidade ou de interesse público.
  • E. nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, elencados expressa e taxativamente na legislação e que, como tal, afastam a possibilidade do administrador público realizar o certame.

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Questões de Direito Administrativo / Parte Geral

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. A vedação à alteração das condições de participação na licitação, bem como das cláusulas que constarão do contrato, cuja minuta integrou o edital, é expressão do princípio

  • A. do julgamento objetivo da licitação, tendo em vista que eventuais alterações interfeririam no resultado do certame, salvo se restasse demonstrada concordância dos demais licitantes.
  • B. da vinculação ao instrumento convocatório, que se dirige somente aos licitantes, para que esses saibam os termos e condições que regerão a relação jurídica, cuja alteração não poderão propor.
  • C. da adjudicação compulsória, que possibilita que o licitante vencedor exija a assinatura do contrato nos estritos termos que constaram do edital, no prazo de 48 horas após a divulgação do resultado do certame.
  • D. da vinculação ao instrumento convocatório, pois as propostas foram apresentadas com base nas condições que constavam do edital, de forma que eventual alteração violaria a igualdade que deve reger a competição.
  • E. do julgamento objetivo da licitação, que depende da igualdade de participação entre os participantes, de forma que eventual alteração demandaria reabertura do certame, ainda que já findo.

Determinado órgão público pretende dar publicidade a um instrumento convocatório com objetivo de comprar armas de fogo do tipo pistola, de calibre 380, usualmente vendidas no mercado brasileiro. O valor orçado da aquisição dos produtos é de R$ 700.000.

Nessa situação, a compra poderá ser efetuada mediante licitação na modalidade

  • A. tomada de preço do tipo técnica e preço.
  • B. concorrência do tipo melhor técnica.
  • C. concorrência do tipo técnica e preço.
  • D. pregão do tipo menor preço.
  • E. tomada de preços do tipo menor preço.

IDECAN - Instituto Nacional de Câncer (INCA) 2017 - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - 2017
Questões de Direito Administrativo / Parte Geral

De acordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:

  • A. Segurança.
  • B. Funcionalidade e adequação ao interesse público.
  • C. Facilidade na execução, conservação e operação, dependendo da durabilidade da obra ou do serviço.
  • D. Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

IBFC - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - RJ (HUGG-UNIRIO/RJ) 2017 - Engenheiro Clínico - 2017
Questões de Direito Administrativo / Princípios

A licitação na modalidade de pregão é condicionada à vários princípios básicos, como a legalidade, a moralidade, a igualdade, a eficiência, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Ela também deve estar condicionada a outros princípios principais ou correlatos. O pregão não deve estar condicionado à:

  • A. Razoabilidade
  • B. Competitividade
  • C. Proporcionalidade
  • D. Pessoalidade
  • E. Publicidade

IBFC - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - RJ (HUGG-UNIRIO/RJ) 2017 - Assistente Administrativo - 2017
Questões de Direito Administrativo / Procedimento, Julgamento e Fases

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 8.666/93 ss licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

  • A. I - projeto executivo; II - projeto básico e III - execução das obras e serviços
  • B. I - projeto básico; II - projeto executivo e III - execução das obras e serviços
  • C. I - projeto executivo; II - execução das obras e serviços e III - projeto básico
  • D. I - execução das obras e serviços; II - projeto executivo e III - projeto básico
  • E. I - execução das obras e serviços; II - projeto básico e III - projeto executivo
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