Questões de Direito Administrativo

#Questão 590815 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

O cronograma financeiro de uma empresa contratada para executar uma obra pública foi mantido exatamente como previsto no contrato, apesar de ter ocorrido atraso injustificado de algumas atividades. Tal atraso foi compensado pela antecipação de outros serviços de mesmo valor, conforme constatado na medição realizada após a data de reajuste. Nessa situação hipotética, além de iniciar o processo de apuração do atraso para aplicação de penalidade, o fiscal deverá

A) pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas e sobre as parcelas injustificadamente atrasadas.

B) decidir por não pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas nem sobre as parcelas injustificadamente atrasadas.

C) considerar a compensação dos atrasos injustificados e das antecipações e pagar o reajuste sobre todo o valor medido.

D) decidir por não pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas, mas pagar sobre as parcelas injustificadamente atrasadas.

E) pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas e não o pagar sobre as parcelas injustificadamente atrasadas.

#Questão 590817 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

#Questão 590824 - Direito Administrativo, Princípios, FGV, 2016, IBGE, Analista

Dentre os princípios básicos norteadores do procedimento licitatório, a Lei nº 8.666/93 destaca o princípio:

A) da publicidade, segundo o qual além da publicação de aviso contendo o resumo do edital do certame na imprensa, toda licitação deve ser iniciada, obrigatoriamente, com uma audiência pública;

B) da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual as regras traçadas para a licitação devem ser fielmente observadas por todos, evitando a alteração de critérios de julgamento;

C) do julgamento subjetivo, segundo o qual critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento;

D) da oferta de vantagens, segundo o qual deve ser considerada qualquer oferta de vantagem, ainda que não prevista no edital ou no convite, como financiamentos subsidiados;

E) da alterabilidade do edital, segundo o qual a Administração Pública pode alterar o edital até a fase de julgamento, desde que haja anuência expressa de pelo menos dois licitantes.

#Questão 590826 - Direito Administrativo, Modalidades, FGV, 2016, IBGE, Analista

#Questão 590827 - Direito Administrativo, Contratos, FGV, 2016, IBGE, Analista

Consoante estabelece a Lei de Licitações, em tese, constitui motivo para rescisão do contrato:

A) o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento ou o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

B) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, independentemente de justa causa e prévia comunicação à Administração;

C) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

D) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração que atenda ao interesse público, por prazo superior a 30 (trinta) dias;

E) o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.

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