Questões sobre Princípios Orçamentários da ESAF

A respeito da aplicação do princípio de contabilidade da entidade no setor público, é correto afirmar:

  • A.

    a autonomia patrimonial no ente público é limitada em razão da obrigatoriedade da destinação social desse patrimônio.

  • B.

    o princípio tem aplicação limitada porque nem todas as entidades públicas são pessoas jurídicas.

  • C.

    embora exista a necessidade de responsabilização pela gestão do patrimônio público, não é possível caracterizar as entidades pelo conceito contábil.

  • D.

    o princípio aplica-se de forma limitada uma vez que a destinação e autonomia do patrimônio dependem das definições das políticas públicas.

  • E.

    o princípio firma-se pela autonomia e responsabilização do patrimônio pertencente ao ente público e a necessidade de responsabilização pela gestão.

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Assinale a opção verdadeira a respeito do princípio orçamentário do equilíbrio.
  • A.

    É o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo dessa forma a disposição da lei orçamentária anual.

  • B.

    O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital.

  • C.

    Constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa.

  • D.

    É a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado.

  • E.

    É o princípio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

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O princípio da universalidade do orçamento estabelecido pela Constituição Federal significa que

  • A.

    a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal de todos os entes da federação.

  • B.

    os órgãos de todos os Poderes da União, incluindo todas as empresas estatais, devem integrar o orçamento fiscal.

  • C.

    todas as receitas públicas a serem arrecadadas no exercício deverão integrar o orçamento fiscal.

  • D.

    a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração indireta.

  • E.

    o montante das receitas previstas deve ser suficiente para a realização de todo o universo de despesas orçadas.

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O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção a essa vedação se refere às matérias que tratem de

  • A.

    autorização para alteração da legislação tributária.

  • B.

    abertura de créditos suplementares.

  • C.

    modificações da estrutura administrativa do governo.

  • D.

    programas de redução de gastos na Administração Pública.

  • E.

    criação de programas de fomento à arrecadação tributária.

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