Questões sobre Princípios Orçamentários

a autonomia patrimonial no ente público é limitada em razão da obrigatoriedade da destinação social desse patrimônio.

o princípio tem aplicação limitada porque nem todas as entidades públicas são pessoas jurídicas.

embora exista a necessidade de responsabilização pela gestão do patrimônio público, não é possível caracterizar as entidades pelo conceito contábil.

o princípio aplica-se de forma limitada uma vez que a destinação e autonomia do patrimônio dependem das definições das políticas públicas.

o princípio firma-se pela autonomia e responsabilização do patrimônio pertencente ao ente público e a necessidade de responsabilização pela gestão.

É o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo dessa forma a disposição da lei orçamentária anual.

O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital.

Constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa.

É a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado.

É o princípio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal de todos os entes da federação.

os órgãos de todos os Poderes da União, incluindo todas as empresas estatais, devem integrar o orçamento fiscal.

todas as receitas públicas a serem arrecadadas no exercício deverão integrar o orçamento fiscal.

a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração indireta.

o montante das receitas previstas deve ser suficiente para a realização de todo o universo de despesas orçadas.

autorização para alteração da legislação tributária.

abertura de créditos suplementares.

modificações da estrutura administrativa do governo.

programas de redução de gastos na Administração Pública.

criação de programas de fomento à arrecadação tributária.