Questões sobre Geral da FUNDEP

O regime contábil adotado pela Contabilidade Pública no Brasil encontra-se consagrado no Artigo 35 da Lei n. 4320/64, em que se dispõe que "Pertencem ao exercício financeiro:

I. as receitas nele arrecadadas; e

II. as despesas nele legalmente empenhadas".

Coerentemente com tal dispositivo, é CORRETO afirmar que a Administração Pública deve adotar o regime de escrituração

  • A.

    de caixa para a arrecadação das receitas e de competência para a realização das despesas.

  • B.

    de caixa, tanto para as despesas quanto para as receitas.

  • C.

    de competência para a arrecadação das receitas e de caixa para a realização das despesas.

  • D.

    de competência, tanto para as receitas quanto para as despesas.

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Quem utiliza dinheiro público tem de justificar seu bom e regular investimento em conformidade com a legislação em vigor. Com base nessa informação e nas regras atuais sobre levantamento, prestação e tomada de contas, é INCORRETO afirmar

  • A.

    que tomada de contas é o levantamento organizado pelo serviço de contabilidade, baseado na escrituração dos atos e fatos praticados em movimentação de créditos orçamentários, recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais responsáveis pela gestão financeira e patrimonial, em determinado período de gestão.

  • B.

    que prestação de contas é o procedimento obrigatório que é executado pelo titular do poder executivo ou pelos responsáveis por unidades orçamentárias com o objetivo (1) de comprovar a utilização dos recursos que lhes foram confiados e (2) de possibilitar a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo.

  • C.

    que, na administração direta, estão sujeitos ao levantamento de contas os ordenadores de despesas, os agentes recebedores, os encarregados de depósitos e outras pessoas que, de algum modo, sejam gestores de dinheiro, valores e bens do Estado.

  • D.

    que, na administração indireta e em fundações, o relatório anual do administrador deve expressar todas as atividades e ocorrências do órgão que se verificarem no 27 transcurso do exercício, e as demonstrações financeiras anuais devem ser organizadas exclusivamente de acordo com a Lei n. 4.320/64.

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Analise as seguintes afirmativas concernentes à Dívida Pública, conforme a Lei n. 4.320/64, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A dívida flutuante é aquela que o Tesouro contrai por um breve ou indeterminado período de tempo, quer para atender a eventuais insuficiências de caixa, quer como administrador dos bens e valores de terceiros

( ) Constituem Dívida Ativa todas as importâncias relativas a tributos e créditos da Fazenda Pública, lançados e cobrados, mas não recebidos no prazo de vencimento, a partir da data de sua inscrição.

( ) A dívida fundada representa um compromisso a longo prazo, de valor previamente determinado, garantida por títulos do governo, que rendem juros e são amortizáveis ou resgatáveis, podendo ou não o seu vencimento ser fixado.

( ) A dívida ativa tributária é o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos; dívida ativa não tributária são os demais empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei e todas as multas de qualquer origem ou natureza.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

  • A.

    (F) (V) (F) (V)

  • B.

    (V) (F) (V) (F)

  • C.

    (V) (V) (F) (V)

  • D.

    (F) (V) (V) (F)

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