Questões sobre Geral da COSEAC

Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como, educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. A administração direta é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse caso, os órgãos:
  • A. possuem personalidade jurídica própria, mas patrimônio e autonomia administrativa limitada;
  • B. possuem personalidade jurídica própria, mas patrimônio e autonomia limitados;
  • C. não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio, nem autonomia administrativa;
  • D. possuem personalidade jurídica própria, mas patrimônio e autonomia administrativa controlada;
  • E. não possuem personalidade jurídica própria nem patrimônio, mas autonomia administrativa
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Os recursos administrativos são os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração. Um desses meios é a denúncia formal de irregularidades, ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por quem quer que seja, à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada. Este recurso é chamado de:
  • A. reclamação;
  • B. pedido de reconsideração;
  • C. representação;
  • D. recurso hierárquico;
  • E. revisão do processo.
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Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A condição primeira para o seu surgimento é que a Administração aja nessa qualidade, usando de sua supremacia de Poder Público, visto que algumas vezes nivela-se ao particular e o ato perde a característica administrativa; a segunda é que mantenha manifestação de vontade apta; por fim, a terceira é que:
  • A. o dispositivo legal prepondere;
  • B. um fato administrativo se configure;
  • C. haja uma evidência objetiva;
  • D. haja uma amostra determinante;
  • E. provenha de agente competente, com finalidade pública, e revestido na forma legal.
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