Questões de Administração Financeira e Orçamentária do ano 2022

#Questão 961290 - Administração Financeira e Orçamentária, Princípios Orçamentários, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Administração

Pode-se afirmar que princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A) Segundo o princípio da universalidade, todas as despesas devem constar da lei orçamentária, excetuando-se as receitas em razão de sua imprevisibilidade.

B) Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária apenas tratará da fixação de despesas, da previsão de receitas e de autorizações para criação de novas autarquias.

C) Segundo o princípio do orçamento bruto, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as receitas devem constar na peça orçamentária com as respectivas deduções referentes ao exercício fiscal.

D) Segundo o princípio da unidade orçamentária, o orçamento é uno, logo o Poder Executivo apresenta proposta única de orçamento anual, não tendo os demais poderes autonomia, nesse caso, para apresentarem suas próprias propostas.

E) Segundo o princípio da não afetação das receitas consagrado na Constituição da República de 1988, nenhuma receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos ou determinados gastos. Em termos legais, a mesma Constituição previu exceções.

#Questão 961301 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual da União, por meio de transferência especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil. Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:

A) até R$ 200 mil poderão ser aplicados em despesas com ações e serviços públicos de saúde;

B) até R$ 200 mil poderão ser aplicados na amortização da dívida consolidada do ente;

C) o valor deverá ser igualmente dividido entre despesas e ações nas áreas de saúde e de educação;

D) o valor total deverá ser aplicado nas áreas de competência constitucional da União;

E) pelo menos R$ 560 mil deverão ser aplicados em despesas de capital.

#Questão 961302 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

O modelo orçamentário de referência para o planejamento das entidades públicas brasileiras é o orçamento-programa. A classificação programática da despesa está alinhada a esse modelo.
Nesse contexto, um instrumento de programação que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e que contribuem para a manutenção da ação de governo, a exemplo de fiscalização e monitoramento da qualidade de combustíveis automotores, deve ser classificado como:

A) aplicação direta;

B) atividade;

C) projeto;

D) operação especial;

E) encargo especial.

#Questão 961303 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, despesas que não cumpriram todos os estágios de execução da despesa orçamentária podem ser inscritas em restos a pagar.
Os dispositivos legais que tratam desse mecanismo estabelecem que:

A) a execução financeira dos restos a pagar deve ser priorizada no decreto de programação financeira;

B) a inscrição em restos a pagar é exigida para despesas abertas mediante créditos adicionais extraordinários;

C) é vedada a inscrição de despesas em restos a pagar no último ano de mandato;

D) informações sobre a execução dos restos a pagar devem ser apresentadas em relatórios fiscais quadrimestrais;

E) o limite de inscrição em restos a pagar está entre as exigências para a realização de transferência voluntária.

#Questão 961306 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu como base de cálculo para o cumprimento de limites de gastos com pessoal a receita corrente líquida. Nos termos dessa norma, integram a receita corrente líquida as receitas

A) tributárias e operações de crédito.

B) de contribuições e transferências correntes.

C) patrimoniais e alienação de bens.

D) industriais e amortização de empréstimos.

E) de serviços e transferências de capital.

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