Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

orçamento financeiro das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

criar uma ponte entre o Plano Plurianual e a Lei de Orçamento.

definir sistemática para remessa do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

dar liberdade a cada esfera governamental para organizar suas ações em termos de funções, subfunções e programas, de acordo com o Plano Plurianual.

tornar possível a participação concreta do Poder Legislativo na condução das finanças públicas para dar mais transparência ao processo de elaboração do orçamento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem uma duração maior do que a do exercício financeiro anual.

O plano plurianual tem por objetivo as despesas correntes para aqueles programas de duração continuada.

A lei orçamentária anual é aquela que prevê de forma estimativa as receitas do Estado, assim como autoriza a realização das despesas.

Crédito suplementar é aquele a ser aberto por ato do chefe do Executivo, no curso do exercício financeiro, para reforçar algum item do orçamento que se encontre na iminência de exaustão.

lei de diretrizes orçamentárias.

lei que instituir o plano plurianual.

norma geral do direito financeiro.

lei complementar, relativa à matéria.