Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988 da FUMARC

Marque a única afirmativa que não está compreendida na lei orçamentária anual.

  • A.

    o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

  • B.

    o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • C.

    o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  • D.

    orçamento financeiro das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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A Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, que traz modificações na classificação funcional para a elaboração dos Programas Orçamentários, visa:

  • A.

    criar uma ponte entre o Plano Plurianual e a Lei de Orçamento.

  • B.

    definir sistemática para remessa do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

  • C.

    dar liberdade a cada esfera governamental para organizar suas ações em termos de funções, subfunções e programas, de acordo com o Plano Plurianual.

  • D.

    tornar possível a participação concreta do Poder Legislativo na condução das finanças públicas para dar mais transparência ao processo de elaboração do orçamento.

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A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e, ainda, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento de seguridade social, conforme disposto no art. 165 da Constituição Federal.

 Este enunciado tem por finalidade atender ao princípio da:

  • A. Unidade.
  • B. Anualidade.
  • C. Exclusividade.
  • D. Especificação.
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Assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A.

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem uma duração maior do que a do exercício financeiro anual.

  • B.

    O plano plurianual tem por objetivo as despesas correntes para aqueles programas de duração continuada.

  • C.

    A lei orçamentária anual é aquela que prevê de forma estimativa as receitas do Estado, assim como autoriza a realização das despesas.

  • D.

    Crédito suplementar é aquele a ser aberto por ato do chefe do Executivo, no curso do exercício financeiro, para reforçar algum item do orçamento que se encontre na iminência de exaustão.

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Conforme estabelecido na Constituição Federal, a elaboração da lei orçamentária anual será orientada pela:

  • A.

    lei de diretrizes orçamentárias.

  • B.

    lei que instituir o plano plurianual.

  • C.

    norma geral do direito financeiro.

  • D.

    lei complementar, relativa à matéria.

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Os Objetivos, as Diretrizes e as Metas da Administração Pública são estabelecidos:

  • A.

    no Plano Plurianual.

  • B.

    no Planejamento Estratégico.

  • C.

    na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  • D.

    na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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