Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988 da CONSULPLAN

Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) devem ser consideradas as seguintes premissas, EXCETO:

  • A. Elaboração do projeto e execução da LOA, realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.
  • B. Acompanhamento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União; ciclo orçamentário desenvolvido como processo contínuo de análise e decisão ao longo de todo o exercício.
  • C. Orçamento visto como instrumento de viabilização do planejamento do governo; ênfase na análise da finalidade do gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações.
  • D. Avaliação da execução orçamentária com o objetivo de subsidiar a elaboração da nova proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo; atualização das execuções de receita e de projeções das despesas e de elaboração da proposta orçamentária, com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas no Plano Plurianual (PPA).
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Considere a situação hipotética: “O gestor público decidiu abrir uma licitação para construção de uma rodovia ligando o estado do Pará ao do Amazonas. A obra terá a vigência de 5 anos e o custo ficará em R$ 10 bilhões.” O montante da despesa de capital, bem como as despesas decorrentes desse investimento com a manutenção da rodovia deverão ter sua inclusão e aprovação no(a)
  • A. Plano Plurianual.
  • B. Lei Orgânica do Estado.
  • C. Estatuto do Servidor Público.
  • D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Considere a situação hipotética: “O Presidente da República determinou a construção de 100 km de rodovia para escoamento de produtos agrícolas de uma região. A obra terá vigência de 2 anos e meio. A planilha de custos realizada ficou orçada em R$ 3 milhões.” A autorização para realização da obra deverá constar, primeiramente, em qual instrumento de planejamento público?
  • A. Lei Orgânica.
  • B. Plano Plurianual.
  • C. Constituição Federal.
  • D. Lei do Orçamento Anual.
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Considere a situação hipotética: “O gestor público de um determinado Estado desapropriou uma enorme área habitacional para construção de um aeroporto, ocasionando uma indenização, que está na justiça, contra o Estado no montante de R$ 2 bilhões.” A avaliação desse passivo contingente que poderá afetar as contas públicas, bem como as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverá ser informada no(a)
  • A. Lei Orgânica.
  • B. Plano Plurianual.
  • C. Lei Orçamentária Anual.
  • D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados no(a)
  • A. Plano Plurianual.
  • B. Constituição Federal.
  • C. Lei do Orçamento Anual.
  • D. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o(a)

  • A.

    anexo de meta fiscal.

  • B.

    meta anual em relação somente às receitas.

  • C.

    demonstrativo de meta semestral.

  • D.

    evolução do patrimônio líquido somente dos dois últimos exercícios.

  • E.

    avaliação da situação econômica atuarial.

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A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. São atribuições da Lei de Diretrizes Orçamentárias

I. equilíbrio entre receitas e despesas.

II. critério e forma de limitação de receita.

III. norma relativa ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

IV. condição e exigência para transferência de recursos e entidades públicas e privadas.

V. cumprimento das metas previstas durante o semestre.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

  • A.

    I

  • B.

    II, III

  • C.

    I, III, IV

  • D.

    II, IV

  • E.

    I, II, III

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O primeiro instrumento de planejamento da entidade pública é o Plano Plurianual (PPA). Com base no Plano Plurianual, o poder executivo elabora o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, com vista na elaboração da Lei de Orçamento. O Plano Plurianual é uma Lei que será elaborada

  • A.

    no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de quatro anos.

  • B.

    durante o mandato do Executivo e terá vigência anual.

  • C.

    um mês antes do mandato do Executivo e terá vigência de quatro anos.

  • D.

    no primeiro ano antes do mandato do Executivo e terá vigência bienal.

  • E.

    três meses antes do mandato do Executivo e terá vigência bienal.

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Em relação à execução do projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, é correto afirmar que a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas devem ocorrer em

  • A.

    até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias / o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

  • B.

    até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias / o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

  • C.

    até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias / o Poder Legislativo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

  • D.

    até quarenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias / o Poder Judiciário estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

  • E.

    até um ano após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias / o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada por um anexo que conterá os seguintes assuntos:

Ø Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

Ø Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando com as fixadas nos três exercícios anteriores;

Ø Evolução do patrimônio destacando origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos;

Ø Avaliação da situação financeira e atuarial ( previdência, estimativa e compensação da renúncia de receita e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado).

Estamos nos referindo ao anexo:

  • A. De Riscos Fiscais
  • B. De Metas Fiscais.
  • C. Do Resultado Primário e Nominal
  • D. Demonstrativos Contábeis.
  • E. N.R.A.
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