Questões da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Não definido - - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo

A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre as disposições da Lei n° 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
    A) A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
    B) A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
    C) O cálculo das cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra terá por base os dados apurados no balanço do exercício em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.
    D) As receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitindo-se deduções aprovadas pelo Poder Executivo.
    E) O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis incluir-se-á na receita quando especificamente tais operações forem autorizadas pelo Poder Executivo.
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Sobre as disposições da Lei Municipal nº 14.771/2015, assinale a alternativa correta.
    A) Eixos de ligação são os eixos de estruturação do transporte coletivo, circulares ou pendulares, preferencialmente com faixas exclusivas, que interligam diversos bairros e integram eixos estruturantes e troncais, a fim de atender à demanda da mobilidade da população.
    B) Os parâmetros de zoneamento, uso e ocupação do solo seguirão a legislação urbanística municipal vigente à época da análise do requerimento, podendo a legislação ser revista a qualquer momento pelo Poder Público Municipal, resguardando-se o direito adquirido do proprietário e eventual direito a indenização.
    C) O Plano Diretor de Curitiba se sobreporá aos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
    D) No Município de Curitiba, está vedada a implantação de pedágio urbano e de rodízio de placas para subsidiar a política de mobilidade urbana.
    E) Os proprietários dos imóveis subutilizados ou não utilizados serão notificados pelo Poder Público Municipal para o cumprimento da obrigação de utilizar, nos prazos legalmente previstos, sob pena de aplicar-se, segundo a conveniência do Poder Público e os interesses locais, o IPTU progressivo no tempo ou a desapropriação do imóvel mediante indenização prévia em dinheiro.
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Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, as disposições normativas devem ser redigidas com clareza, precisão e ordem lógica; e, ainda, os textos legais devem ser articulados com observância aos princípios nela dispostos. Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, assinale a alternativa correta.
    A) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos, os parágrafos em incisos, os incisos em itens e os itens em alíneas.
    B) Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
    C) Os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso.
    D) O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Título; o de Títulos, o Capítulo; o de Capítulos, o Livro; e o de Livros, a Parte.
    E) As Subseções e Seções serão identificadas em algarismos arábicos, grafadas em letras maiúsculas e postas em negrito ou caracteres que as coloquem em realce.
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Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alternativa correta.
    A) A ementa, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
    B) O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
    C) A epígrafe indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
    D) A parte final de uma lei compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
    E) Reserva-se a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão.
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No tocante à emissão de moeda e a operações relativas às finanças públicas, considere as seguintes afirmativas:


1. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo BC.

2. É vedado ao BC conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

3. O BC poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

4. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no BC; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.


Assinale a alternativa correta.

    A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
    B) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
    C) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
    D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
    E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
    A) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, entre outras atribuições, às de direção, chefia e assessoramento.
    B) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
    C) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
    D) Caso o servidor público sofra perda de sua capacidade física ou mental, poderá ser readaptado para exercer cargo compatível com a limitação sofrida, podendo ter sua remuneração majorada enquanto permanecer no cargo de destino.
    E) A pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil subjetiva em relação aos danos que seus agentes, dolosa ou culposamente, causarem a terceiros.
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A respeito dos direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:
    A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios a partir dos 16 anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos.
    B) Entre as condições de elegibilidade para presidente e vice-presidente da República está a idade mínima de quarenta e cinco anos.
    C) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
    D) São inelegíveis, independentemente de outros critérios de elegibilidade, os inalistáveis e os analfabetos.
    E) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
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Levando em consideração as disposições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre o processo de prestação de contas anual, do exercício financeiro de 2018, da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, é correto afirmar que, para efeito da apresentação da prestação de contas anual, a Administração Indireta abrange:
    A) autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e serviços sociais autônomos.
    B) fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais, empresas públicas e sociedades de economia mista.
    C) fundos com contabilidade centralizada, autarquias, fundações de direito público ou privado, consórcios intermunicipais e entidades congêneres.
    D) fundos com contabilidade descentralizada, autarquias, fundações de direito público, consórcios intermunicipais e entidades congêneres, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
    E) autarquias, fundações, consórcios intermunicipais com personalidade de direito público e empresas públicas.
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A respeito dos direitos sociais constitucionalmente assegurados, é correto afirmar:
    A) São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário com base na média da remuneração dos últimos 12 meses ou no valor da aposentadoria e a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
    B) No tocante ao direito de greve, a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
    C) É livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
    D) Nas empresas com 100 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
    E) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.
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Nos requerimentos de análise técnica e nos processos de admissão de pessoal realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considera-se:
    A) gestor: o nome do representante legal da entidade/órgão na ocasião da instauração do requerimento de análise técnica de seleção de pessoal junto ao Tribunal de Contas, assim como no envio de petição intermediária de abertura de nova fase, em qualquer uma das fases da admissão.
    B) processo de seleção por execução direta: processo de admissão realizado por empresa ou instituição terceirizada, selecionada mediante licitação, ato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
    C) petição intermediária de abertura de nova fase: petição intermediária referente à alteração de dados já enviados via SIAP-Admissão em qualquer uma das fases, independentemente do motivo da sua criação.
    D) entidade: nome do órgão estadual ou municipal responsável pela seleção.
    E) autuação eletrônica: identificação da abertura de procedimento de registro de requerimento de análise técnica ainda não condicionada à identificação dos responsáveis pelos atos.
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