Questões da TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

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Questões de Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Ano: 2009 Banca: TJ/RS Concurso: TJRS/RS, Cargo: Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Assinale a assertiva correta sobre decadência.

  • A.

    É de cento e vinte dias o prazo para a anulação do negócio jurídico, a contar da sua conclusão ou cessação da incapacidade, concluído pelo representante em conflito de interesse com o representado, se o fato era ou devia ser do conhecimento de quem com ele tratou.

  • B.

    É de um ano o prazo, a contar da publicação da sua inscrição no registro, para anular a constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato respectivo.

  • C.

    É de dois anos o prazo de anulação do ato, a contar de sua conclusão, se não houver prazo estabelecido em lei, quando esta dispuser que determinado ato é anulável.

  • D.

    É de três anos o prazo para pleitear-se a anula ção do negócio jurídico nos casos de coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão e atos de incapazes.

  • E.

    É de quatro anos o prazo para a declaração de nulidade de negócio jurídico simulado.

Sua resposta é:
Questões de Direito Penal DIREITO PENAL - PARTE GERAL
Ano: 2009 Banca: TJ/RS Concurso: TJRS/RS, Cargo: Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

De acordo com o consagrado na doutrina, a honra subjetiva reside no sentimento de cada pessoa a respeito de seus próprios atributos físicos, morais ou intelectuais; a honra objetiva, no sentimento que as outras pessoas possuem a respeito da reputação de alguém no atinente a estes mesmos atributos. No Código Penal, a proteção destes bens está estabelecida na forma da incriminação da injúria, da calúnia e da difamação. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo.

I - A injúria ofende a honra subjetiva da pessoa.

II - A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da pessoa.

III - O fato de A dizer a B, em ambiente reservado, sem a presença de terceiros: B, tu és um dos beneficiados da corrupção havida no Órgão X e deves ter subornado o Promotor para não teres sido incluído na denúncia, constitui crime de injúria.

 

Quais são corretas?

  • A.

    Apenas I

  • B.

    Apenas II

  • C.

    Apenas III

  • D.

    Apenas I e II

  • E.

    I, II e III

Sua resposta é:
Questões de Direito Penal DIREITO PENAL - PARTE GERAL
Ano: 2009 Banca: TJ/RS Concurso: TJRS/RS, Cargo: Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Considere as assertivas abaixo sobre concurso de agentes.

I - Quando um dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a pena é diminuída até a metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave, não podendo, porém, ser inferior ao mínimo da cominada ao crime cometido.

II - Quando o agente, no cometimento de um crime, ostentar atuação que o identifique como líder dentre os demais participantes, sua pena deverá ser agravada de um sexto a um terço.

III - Quando a participação do agente no cometimento de um crime for de menor importância, a pena poderá ser reduzida de um sexto a um terço.

 

Quais são corretas?

  • A.

    Apenas I

  • B.

    Apenas II

  • C.

    Apenas III

  • D.

    Apenas I e II

  • E.

    I, II e III

Sua resposta é:
Questões de Direito Penal DIREITO PENAL - PARTE GERAL
Ano: 2009 Banca: TJ/RS Concurso: TJRS/RS, Cargo: Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Considere as assertivas abaixo sobre aplicação da lei penal.

I - Aplicável é a lei penal em vigor quando da liberta ção da vítima de sequestro, ainda que mais grave do que a lei penal em vigor quando iniciado o cometimento do crime.

II - Fica sujeito ao Código Penal, e não às normas estabelecidas na legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, o agente que, com dezessete anos e onze meses de idade, a tiros de revólver, atinge a região abdominal de seu desafeto, vindo o ofendido a falecer quarenta e cinco dias após em consequência das les ões recebidas.

III - A lei penal temporária, embora decorrido o per íodo de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

 

Quais são corretas?

  • A.

    Apenas I

  • B.

    Apenas II

  • C.

    Apenas III

  • D.

    Apenas I e III

  • E.

    I, II e III

Sua resposta é:
Questões de Direito Penal DIREITO PENAL - PARTE GERAL
Ano: 2009 Banca: TJ/RS Concurso: TJRS/RS, Cargo: Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Considere as assertivas abaixo relativamente a erro sobre a ilicitude do fato.

I - O desconhecimento da lei penal é inescusável; no entanto, nesta hipótese, deve o juiz atenuar a pena do condenado.

II - O erro de proibição, quando inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, pode o juiz diminuí- la de um sexto a um terço.

III - Considera-se evitável o erro de proibição quando o agente atua ou se omite por não ter se informado sobre a ilicitude do fato, sendo-lhe isso possível, nas circunstâncias.

 

Quais são corretas?

  • A.

    Apenas I

  • B.

    Apenas II

  • C.

    Apenas III

  • D.

    Apenas I e III

  • E.

    I, II e III

Sua resposta é:
Questões de Direito Penal DIREITO PENAL - PARTE GERAL
Ano: 2009 Banca: TJ/RS Concurso: TJRS/RS, Cargo: Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Antônia, detentora de nacionalidade brasileira, quando no território austríaco, simula ter sido vítima de sequestro lesionando seu próprio corpo, com o objetivo de obter indenização ou o valor do seguro. Diante do enunciado, assinale a assertiva correta.

  • A.

    Na hipótese considerada, em nenhuma circunst ância a lei penal brasileira poderá ser aplicada.

  • B.

    A lei penal brasileira somente poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e o Ministro da Justiça requisite ao Ministério Público a instauração da competente ação penal.

  • C.

    A lei penal brasileira somente poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e pelo mesmo fato tenha sido absolvida na Áustria.

  • D.

    A lei penal brasileira poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro e desde que pelo mesmo fato não tenha sido processada na Áustria.

  • E.

    A lei penal brasileira poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro.

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Questões de Direito Civil Direito de Família
Ano: 2009 Banca: TJ/RS Concurso: TJRS/RS, Cargo: Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Antônio, filho de Carlos, casou-se com Carlinda. Falecendo Antônio, a viúva (Carlinda) deseja casarse com Carlos ou, se este recusar, pensa casar-se com Miguel, irmão do falecido Antônio. O eventual segundo casamento de Carlinda será

  • A.

    válido, se com Carlos ou com Miguel.

  • B.

    nulo, se com Carlos ou com Miguel.

  • C.

    nulo, se com Carlos, e válido, se com Miguel.

  • D.

    anulável, se com Carlos ou com Miguel.

  • E.

    anulável, se com Carlos, e válido, se com Miguel.

Sua resposta é:
Questões de Direito Penal DIREITO PENAL - PARTE GERAL
Ano: 2009 Banca: TJ/RS Concurso: TJRS/RS, Cargo: Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Antônio, servidor de autarquia previdenciária municipal, desvia dinheiro da entidade na forma de pagamento de pensão em favor de quem declaradamente não tem direito ao benefício. Diante do enunciado, considere as assertivas abaixo. 

I - Se não estivesse exercendo atividade de dire- ção, Antônio teria praticado crime de apropria- ção indébita previdenciária, devendo a pena ser aumentada de um terço.

II - Se exercesse na entidade paraestatal função de direção, Antônio teria praticado crime de peculato, devendo a pena ser aumentada da terça parte.

III - Se na condição de servidor comum, Antônio teria praticado crime de furto.

 

Quais são corretas?

  • A.

    Apenas I

  • B.

    Apenas II

  • C.

    Apenas III

  • D.

    Apenas I e II

  • E.

    I, II e III

Sua resposta é:
Questões de Direito Penal DIREITO PENAL - PARTE GERAL
Ano: 2009 Banca: TJ/RS Concurso: TJRS/RS, Cargo: Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Considere as assertivas abaixo sobre concurso de pessoas.

I - Na doutrina nacional, os crimes funcionais próprios constituem infrações penais em que a qualidade de funcionário público do agente é elementar do tipo legal de delito, assim como ocorre na concussão ou na corrupção passiva.

II - Os crimes funcionais impróprios são identificá- veis porque o fato punível é incriminado, mesmo quando não praticado por funcionário pú- blico, como acontece com o delito de peculato.

III - Sabendo-se que não se comunicam as circunst âncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime, segue-se que o particular que se beneficia do desvio de rendas públicas praticado pelo Prefeito Municipal não responde pelo crime de peculato definido no Decreto-Lei no 201/1967, mas sim por peculato previsto no Código Penal.

 

Quais são corretas?

  • A.

    Apenas I

  • B.

    Apenas II

  • C.

    Apenas III

  • D.

    Apenas I e II

  • E.

    I, II e III

Sua resposta é:
Questões de Direito Civil Direito de Família
Ano: 2009 Banca: TJ/RS Concurso: TJRS/RS, Cargo: Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto)

Assinale a assertiva correta em relação ao fim da sociedade conjugal.

  • A.

    Na separação judicial, não é obrigatória a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, mas a mulher, em qualquer caso, dever á obrigatoriamente retomar seu sobrenome de solteira.

  • B.

    O prazo para obtenção do divórcio por conversão (indireto) conta-se a partir da data da sentença que decretou a separação judicial ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos.

  • C.

    Os cônjuges poderão requerer separação judicial litigiosa (em qualquer de suas modalidades) e anulação de casamento a qualquer momento, porém a separação judicial consensual somente poderá ser obtida após um ano de casamento.

  • D.

    Somente a nulidade ou a anulação do casamento, o divórcio e a separação judicial terminam a sociedade conjugal.

  • E.

    Somente após um ano de separação judicial, os cônjuges poderão, caso queiram, restabelecer a sociedade conjugal.

Sua resposta é: