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MPE/BA - Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Questões de Direito Constitucional / Ministério Público

Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.

  • A.

    A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro.

  • B.

    A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro.

  • C.

    A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município.

  • D.

    Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro.

  • E.

    Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

No dia da eleição poderá fazer transporte de eleitores o veículo, ou embarcação:

I – Coletivos fretados para este fim pelos partidos políticos.

II – Pertencentes à União, Estados, Municípios e suas autarquias e sociedades de economia mista, mesmo sem credenciamento da Justiça Eleitoral, já que são públicos.

III – De uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros de sua família, desde que devidamente credenciado pela Justiça Eleitoral.

Assinale a(s) frase(s) correta(s):

  • A.

    I.

  • B.

    II.

  • C.

    III.

  • D.

    I e II.

  • E.

    Nenhuma delas.

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Questões de Direito Constitucional / Ministério Público

Assinale a opção correta, acerca dos legitimados ativos para a propositura da ação civil pública:

  • A.

    Ministério Público, OAB e Defensoria Pública.

  • B.

    Autarquia, empresa pública e associação constituída há pelo menos 6(seis) meses, nos termos da lei civil.

  • C.

    Autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista.

  • D.

    Ministério Público, Estados e associação civil constituída há pelo menos 10(dez) meses, nos termos da lei civil.

  • E.

    Ministério Público, União e Congresso Nacional.

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Questões de Direito Constitucional / Ministério Público

Marque a alternativa correta dentre as assertivas abaixo:

  • A.

    O Procurador-Geral de Justiça pode designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, independentemente da concordância de seu Promotor de Justiça titular, desde que assim deliberado por iniciativa de um quarto dos integrantes do Colégio de Procuradores, ou mediante requerimento de legítimo interessado.

  • B.

    A Procuradoria-Geral de Justiça, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

  • C.

    Os Centros de Apoio Operacional são órgãos de execução do Ministério Público, destinados a realizar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.

  • D.

    São exceções constitucionais à autonomia administrativa dos Ministérios Públicos dos Estados a nomeação do Procurador-Geral de Justiça pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e sua destituição por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

  • E.

    Em caso de extinção do órgão de execução da Comarca, ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, enquanto não for promovido.

MPE/BA - Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Questões de Direito Constitucional / Ministério Público

Constitui garantia constitucional dos membros do Ministério Público:

  • A.

    A vitaliciedade, após 5(cinco) anos de exercício.

  • B.

    A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

  • C.

    A perda do cargo somente por decisão administrativa de que não caiba mais recurso.

  • D.

    Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.

  • E.

    Tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância, ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

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Questões de Direito Constitucional / Ministério Público

Em relação a Ação Civil Pública (ACP), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - Na ACP para defesa dos direitos difusos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, sendo restrita sua abrangência, entretanto, aos limites do órgão prolator da sentença ou da liminar.

II - A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ACPs em matéria ambiental, sempre que se configurar hipossuficiência econômica do grupo lesado ou ameaçado. Nestes casos o Ministério Público poderá ingressar como litisconsorte ativo ulterior ou atuar como custus júris.

III - Na ACP, a conversão da prestação de fazer ou não-fazer em indenização pecuniária somente se dará se por ela optar o Ministério Público, ou se impossível a tutela específica ou medida compensatória equivalente.

IV - A decretação incidental de inconstitucionalidade de lei em ACPs é obrigatória quando a lei determinar práticas em descompasso com a Constituição, pois não é correto, do ponto de vista técnico, deixar de observar a existência de lei presumidamente válida, até a decretação de sua inconstitucionalidade.

V - Na ACP proposta pelo Ministério Público, é necessária a intervenção de outro representante da instituição, como fiscal da lei.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

  • A.

    V V V V V.

  • B.

    F F F V V.

  • C.

    F V F V F.

  • D.

    V V F V F.

  • E.

    V F F F V.

MPE/BA - Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Questões de Direito Constitucional / Ministério Público

Em relação a Ação Civil Pública (ACP), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeira e falsas.

I - A execução da sentença da ACP proposta pelo Ministério Público, pode ser feita por outros colegitimados para esta ação.

II - Nas ACPs para a defesa de qualquer direito difuso, aplicam-se, no que for cabível, as normas previstas no Título III do CDC, que trata da defesa do consumidor em juízo.

III - Os co-legitimados para propositura da ACP estão isentos das despesas relativas ao pagamento de honorários periciais e quaisquer outras despesas.

IV - As normas da Lei da ACP, as normas da Lei da Ação Popular, do Mandado de Segurança Coletiva, do Estatuto da Criança e Adolescente, do Estatuto do Idoso e da Lei de Improbidade Administrativa formam um microsistema de tutela coletiva com lógica e princípios próprios que, como tal, se interpretam e subsidiam. A aplicação do Código de Processo Civil será apenas residual.

V - Ajuizada ACP atinente à macrolide geradora de processos individuais multitudinários, o Tribunal de ofício pode, segundo entendimento do STJ, determinar a sustação das ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

  • A.

    F V F V V.

  • B.

    V V F V V.

  • C.

    F F V F F.

  • D.

    V V F V V.

  • E.

    V F V F F.

MPE/BA - Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Questões de Direito Civil / Responsabilidade Extracontratual

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

  • A.

    O Estado responde por prejuízos causados pelo agente público, que por ação ou omissão, mesmo quando não se prova o dano efetivo e o nexo causal entre o prejuízo e a ação do preposto público.

  • B.

    Não viola o valor constitucional do non bis in idem quando o funcionário público sofre as sanções civil, disciplinar e penal, com base no mesmo caso concreto.

  • C.

    A força maior isenta o Poder Público da responsabilidade de ressarcir os danos causados ao particular, vez que está fora do alcance estatal impedir a causa do evento, em razão da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.

  • D.

    A culpa absoluta é causa excludente da responsabilidade do Poder Público, em razão do prejudicado não poder auferir vantagens com um acontecimento para o qual concorreu.

  • E.

    A culpa recíproca é a circunstância na qual se constatou que, para a ocorrência do evento, concorreram vítima e Estado.

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Questões de Direito Ambiental / Geral

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I - O princípio da proibição do retrocesso ecológico limita a discricionariedade do legislador a só legislar progressivamente, com o fito de não diminuir ou mitigar o direito fundamental ao Meio Ambiente.

II - O princípio da participação social retroalimenta a cidadania ambiental e materializa-se, por exemplo, em audiências públicas e composição de conselhos, tendo nessas oportunidades poder deliberativo.

III - A tutela precaucional é marcada pela moderação, sendo passível de revisão, quando os conhecimentos científicos evoluírem, e sujeita ao critério da proporcionalidade, devendo primar pela menor intervenção necessária.

IV - O princípio do poluidor-pagador visa à internalização das externalidades ambientais negativas e positivas e absorve em sua moldura o princípio do usuário-pagador. Sua relevância consiste em impedir à socialização dos custos ambientais.

V - O princípio do mínimo existencial ecológico postula que, por trás da garantia constitucional do mínimo existencial, subjaz a idéia de que a dignidade humana está intrinsecamente relacionada à qualidade ambiental. Ao conferir dimensão ecológica ao núcleo normativo, assenta premissa de que não existe patamar mínimo de bem-estar sem respeito ao direito fundamental do meio ambiente sadio.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

  • A.

    F F V V F.

  • B.

    V F V F V.

  • C.

    F V F F V.

  • D.

    V V F V F.

  • E.

    V V V V V.

MPE/BA - Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Promotor de Justiça Substituto - 2010
Questões de Direito Constitucional / Diversos

Aponte as afirmativas corretas:

I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.

II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.

  • A.

    I.

  • B.

    II.

  • C.

    III.

  • D.

    II e III.

  • E.

    I, II e III.

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