Questões da IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão

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Um servidor municipal exerceu a função de cirurgião-médico, por 27 anos, na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. Após ter negado seu pedido de aposentadoria, o autor ingressou com ação judicial, ressaltando que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementando o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso em tela, trata-se de uma ação de

  • A. Mandado de Segurança.
  • B. Mandado de Injunção.
  • C. Ação Declaratória.
  • D. Habeas Data.
  • E. Mandado de Segurança Coletivo.
Sua resposta é:
Questões de Administração Gestão de Conflitos
Ano: 2017 Banca: IBEG Concurso: IPREVI/ES, Cargo: Assistente Administrativo

Considerando que o conflito pode ser dividido em: conflito de relacionamento, de processo e de tarefa, assinale a alternativa referente ao de processo.

  • A. Envolve situações complexas, movidas pelo relacionamento entre duas pessoas ou mais.
  • B. Relaciona-se ao fato de como o trabalho é executado.
  • C. Está relacionado ao conteúdo e às metas do trabalho.
  • D. Surge nas relações interpessoais.
  • E. Influencia no desempenho, podendo prejudicar as metas e aos objetivos da organização.
Sua resposta é:

Considere os itens abaixo:

I) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

II) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

III) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Os itens acima são exemplos, respectivamente, de atos de improbidade administrativa que:

  • A. Causam prejuízo ao erário; causam prejuízo ao erário; importam enriquecimento Ilícito.
  • B. Causam prejuízo ao erário; atentam contra os princípios da administração pública; atentam contra os princípios da administração pública.
  • C. Importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário; atentam contra os princípios da administração pública.
  • D. Importam enriquecimento ilícito; atentam contra os princípios da administração pública; causam prejuízo ao erário.
  • E. Atentam contra os princípios da administração pública; atentam contra os princípios da administração pública; atentam contra os princípios da administração pública.
Sua resposta é:
Questões de Direito do Trabalho Relação Trabalho e Emprego
Ano: 2017 Banca: IBEG Concurso: IPREVI/ES, Cargo: Procurador Previdenciário

Partindo da premissa que a relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho, que se baseia no nexo entre empregador e empregado, sobre suas características podemos afirmar, exceto:

  • A. Na relação de emprego o trabalho prestado tem caráter infungível, pois quem o executa deve realizá-lo pessoalmente, não podendo fazer-se substituir por outra pessoa, salvo se, excepcionalmente, o empregador concordar;
  • B. substituições eventuais com o consentimento do empregador ou substituições previstas e autorizadas por lei ou por norma coletiva, como, por exemplo, férias, licença-gestante, são válidas e não afastam a característica da pessoalidade;
  • C. na relação de emprego, a prestação de serviço é habitual, repetitiva, rotineira. As obrigações das partes se prolongam no tempo, com efeitos contínuos, ou seja, é necessário que os serviços sejam prestados diariamente.
  • D. na relação de emprego, há subordinação jurídica do empregado ao empregador, ou seja, a relação de dependência decorre do fato de que o empregado transfere ao empregador o poder de direção e este assume os riscos da atividade econômica, passando a estabelecer os contornos da organização do trabalho do empregado (poder de organização), a fiscalizar o cumprimento pelo empregado das ordens dadas no exercício do poder de organização (poder de controle), podendo, em caso de descumprimento pelo empregado das determinações, impor-lhe as sanções previstas no ordenamento jurídico (poder disciplinar).
  • E. a relação de emprego não é gratuita ou voluntária, ao contrário, haverá sempre uma prestação (serviços) e uma contraprestação (remuneração). Assim, podemos afirmar que onerosidade caracteriza-se pelo ajuste da troca de trabalho por salário. O que importa não é o quantum a ser pago, mas, sim, o pacto, a promessa de prestação de serviço de um lado e a promessa de pagamento do salário de outro lado, e o fato de o empregador deixar de pagar o salário não afasta a existência de onerosidade.
Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Bens Públicos
Ano: 2017 Banca: IBEG Concurso: IPREVI/ES, Cargo: Procurador Previdenciário

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Viana é considerado

  • A. de uso especial.
  • B. de uso comum do povo.
  • C. dominal.
  • D. regular de serviço.
  • E. de uso disponível.
Sua resposta é:
Questões de Direito Tributário Competência tributária
Ano: 2017 Banca: IBEG Concurso: IPREVI/ES, Cargo: Procurador Previdenciário

Considerando as normas de direito tributário, assinale a afirmação correta:

  • A. a competência tributária se distingue da capacidade tributária ativa. A primeira é o poder, a aptidão de criar tributos, é legislar instituindo tributos, já a segunda diz respeito à capacidade de ser sujeito ativo da relação jurídica tributária.
  • B. tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
  • C. preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.
  • D. a contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais.
  • E. os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita.
Sua resposta é:
Questões de Administração Educação Corporativa
Ano: 2017 Banca: IBEG Concurso: IPREVI/ES, Cargo: Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que não esta relacionada à Educação Corporativa.

  • A. Constitui um processo e não necessariamente um local, que todos os funcionários participam de uma variedade de experiências de aprendizagem necessárias para melhorar seu desempenho no trabalho.
  • B. Constitui um processo e não necessariamente um local, que todos o funcionários participam de uma variedade de experiências de aprendizagem necessárias para incrementar o impacto nos negócios.
  • C. É restrita aos níveis gerenciais e alta administração.
  • D. É holística, sistêmica, proativa.
  • E. Às vezes realizada por meio de universidade corporativa que é criada com intuito de enfrentar desafios e promover mudanças.
Sua resposta é:

A relação de trabalho eventual está excluída da esfera normativa do Direito do Trabalho. Existem várias correntes que procuram explicar o que seja serviço eventual. Assim sendo, analise a validade das suposições abaixo e assinale a alternativa ERRADA.

  • A. O trabalho eventual é aquele que não se insere no âmbito das atividades normais de uma empresa.
  • B. O trabalho eventual é aquele que se insere no âmbito das atividades normais de uma empresa.
  • C. O trabalho eventual não ocasional em relação à fonte para a qual o serviço é prestado.
  • D. O trabalhador eventual é aquele que se fixa a uma fonte de trabalho.
  • E. O trabalhador eventual é aquele que nunca se fixa a uma fonte de trabalho.
Sua resposta é:

Os principais elementos da relação de emprego gerada pelo Contrato de Trabalho são... Analise a validade das suposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA

. I. Pessoalidade, um dos sujeitos (o empregado) tem o dever jurídico de prestar os serviços em favor de outrem pessoalmente.

II. Natureza não eventual dos serviços, isto é, ele deverá ser necessário à atividade normal do empregador.

III. Remuneração do trabalho a ser executado pelo empregado.

IV. Subordinação jurídica da prestação de serviços ao empregador.

  • A. I, II e III
  • B. II e III
  • C. I e IV
  • D. III e IV
  • E. Todas estão Corretas.
Sua resposta é:
Questões de Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Ano: 2017 Banca: IBEG Concurso: IPREVI/ES, Cargo: Procurador Previdenciário

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:

  • A. Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal;
  • B. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
  • C. A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência;
  • D. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado;
  • E. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Sua resposta é: