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Questões de Direito Administrativo Licitações Públicas
Ano: 2009 Banca: FRAMINAS Concurso: TJMG/MG, Cargo: Técnico Judiciário

Assinale a alternativa falsa:

  • A.

    A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  • B.

    A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  • C.

    As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente sempre precedidas de licitação.

  • D.

    Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sua resposta é:
Questões de Direito Administrativo Licitações Públicas
Ano: 2009 Banca: FRAMINAS Concurso: TJMG/MG, Cargo: Técnico Judiciário

É dispensável licitação, exceto:

  • A.

    Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

  • B.

    Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

  • C.

    Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

  • D.

    Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Sua resposta é:

Todas as alternativas em relação ao Processo Disciplinar estão corretas, exceto:

  • A.

    O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

  • B.

    O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria revestida de publicidade, que conterá, no mínimo, a identificação funcional do acusado, a descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados, a indicação das infrações a serem punidas, o respectivo enquadramento legal e os nomes dos integrantes da comissão processante.

  • C.

    O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

  • D.

    O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa; relatório; julgamento; recurso.

Sua resposta é:
Questões de Língua Portuguesa Ortografia
Ano: 2009 Banca: FRAMINAS Concurso: TJMG/MG, Cargo: Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que apresenta erro:

  • A.

    exceção, silogismo, rúbrica, mexer.

  • B.

    fabrica (verbo), silogismo, girino, sujeira.

  • C.

    disenteria, fábrica (substantivo), recorde, ajeitar.

  • D.

    mecha, agiota, xá (rei da Pérsia), ultraje.

Sua resposta é:

Assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  • B.

    É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

  • C.

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem indenização ao proprietário.

  • D.

    Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros, pelo tempo que a lei autorizar.

Sua resposta é:

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto:

  • A.

    Recusar fé aos documentos públicos.

  • B.

    Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, em qualquer hipótese.

  • C.

    Criar distinções entre brasileiros.

  • D.

    Criar preferências entre si.

Sua resposta é:

São Valores Institucionais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, exceto:

  • A.

    Ser reconhecido junto à coletividade pela excelência de sua atuação.

  • B.

    O Tribunal de Justiça é uma instituição de portas abertas ao povo, sem distinções de raça, gênero, credo, status social ou econômico.

  • C.

    A imparcialidade, a isenção e o senso de justiça constituem o fio condutor da ação do Tribunal de Justiça em suas diferentes áreas de atuação.

  • D.

    A internalização e o compartilhamento das modernas tecnologias e práticas da gestão constituem fatores imprescindíveis para o aumento da eficiência dos serviços prestados.

Sua resposta é:

Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido, exceto:

  • A.

    opor resistência injustificada ao andamento de documentos, ao curso de processos ou à execução de serviços.

  • B.

    promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho.

  • C.

    cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

  • D.

    guardar sigilo sobre assunto do serviço.

Sua resposta é:

Todas as alternativas estão corretas, exceto:

  • A.

    Não poderão servir, como relator, o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal e o Corregedor Geral de Justiça, com única exceção aos feitos que, por disposição legal ou regimental, forem de suas competências.

  • B.

    Nos feitos de competência originária, o relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.

  • C.

    Recebendo o processo como relator, o desembargador nele lançará relatório e o passará ao revisor, que pedirá designação de dia para julgamento ou o colocará em mesa, conforme o caso.

  • D.

    Será revisor o desembargador que se seguir ao relator na ordem de antiguidade, naquele órgão de julgamento.

Sua resposta é:

Todas as alternativas são da competência administrativa da Corte Superior, exceto:

  • A.

    solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República e do parágrafo único do art. 97 da Constituição do Estado.

  • B.

    apreciar pedido de intervenção em município.

  • C. conhecer da competência de cada uma das câmaras e decidir sobre ela, bem como dos conflitos de competência e de atribuições entre desembargadores e autoridades judiciárias ou administrativas, salvo os que surgirem entre autoridades estaduais e da União, do Distrito Federal ou de outro Estado.
  • D.

    conhecer de representação contra desembargador e juiz do Tribunal de Justiça Militar.

Sua resposta é: