Questões da FAIBC - Fundação Benjamin Constant

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Em análise às características do contrato de comodato no âmbito do Direito Civil, pode-se afirmar corretamente que:

  • A.

    É contrato de natureza bilateral, pois gera, desde o seu nascimento, obrigações recíprocas tanto para o comodante como para o comodatário;

  • B.

    O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada;

  • C.

    Não há previsão de responsabilidade solidária no âmbito do contrato de comodato;

  • D.

    Constituído em mora o comodatário, apenas o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até a restituição, sendo inválido o arbitramento feito exclusivamente pelo comodante;

  • E.

    Entende-se como impossível, nesta modalidade de contrato, o empréstimo de bens fungíveis, dada a previsão expressa do Código Civil de que o bem objeto do comodato seja infungível, uma vez que não existe conversão de infungibilidade em fungibilidade.

Sua resposta é:

A percepção do salário-família cessa automaticamente:

  • A.

    quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, ainda que inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

  • B.

    pela morte do segurado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

  • C.

    pela cessação da invalidez do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do fim da incapacidade;

  • D.

    se o segurado passar a receber auxílio-doença ou aposentadoria pela Previdência Social;

  • E.

    se não forem apresentados atestados de vacinação e freqüência escolar dos filhos nos meses determinados pelo INSS.

Sua resposta é:

Assinale a única assertiva inverídica acerca dos negócios jurídicos:

  • A.

    É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  • B.

    É anulável o negócio jurídico por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão;

  • C.

    É anulável o negócio jurídico quando se verifica a lesão, porém não se decretará a anulação se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;

  • D.

    É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma;

  • E.

    É nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado com erro do contratado e com dolo do contratante, tendo por objeto escuta telefônica de concorrente comercial.

Sua resposta é:

Sobre as atribuições constitucionais da Justiça do Trabalho no Brasil é correto apenas:

  • A.

    Suas competências foram alargadas sobremaneira pela Emenda Constitucional nº45/2004, em especial nas causas acidentárias, que serão a partir de agora julgadas todas na Justiça Laboral;

  • B.

    Julgar causas envolvendo direitos trabalhistas dos servidores públicos não é de competência da Justiça do Trabalho, assim decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal;

  • C.

    Dissídios coletivos são julgados pela Justiça do Trabalho, desde que envolva direito de se sindicalizar ou associar-se;

  • D.

    A Justiça do Trabalho não tem qualquer poder normativo, estando impedida de expedir atos com caráter de norma, eis que desempenha a jurisdição, e não a legislação;

  • E. É Justiça Federal Especializada, pois detem matéria de interesse direto da União, não sendo possível que Juiz de Direito (Estadual) julgue causa trabalhista.
Sua resposta é:

O algarismo das unidades do número N= 583111. 116100 é:

  • A.

    2

  • B.

    4

  • C.

    5

  • D.

    6

  • E.

    8

Sua resposta é:

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmação incorreta:

  • A.

    Nos casos em que a lei for omissa, cabe ao magistrado utilizar-se das fontes integradoras do direito, que incluem a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  • B.

    Em regra, a lei nova somente incidirá sobre os fatos ocorridos durante seu período de vigência, todavia, a LINDB prevê hipóteses em que a novel norma pode alcançar os efeitos produzidos por relações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor, ou seja, alcançando não apenas situações futuras, mas também passadas. Assim, referida lei pode retroagir aos atos processuais já realizados durante a vigência de norma anterior.

  • C.

    A lei pode trazer seu período de vigência de forma expressa, como por exemplo, a Lei Orçamentária, assim como pode ter seu período de vigência indeterminado, ou seja, uma vez vigente ela é válida até que outra lei posterior, de superior ou mesma hierarquia, a modifique ou revogue, não podendo revogá-la a jurisprudência, costume, regulamento, decreto, portaria e avisos, não prevalecendo nem mesmo na parte em que com ela conflitarem.

  • D.

    A utilização da analogia se dá quando o juiz busca em outra lei, que tenha suportes fáticos semelhantes, disposições que a própria lei não apresenta.

  • E.

    Ao interpretar a norma, o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseado no momento histórico que está vivendo, já que a norma geral em si deixa em aberto várias possibilidades, deixando esta decisão a um ato de produção normativa, sem esquecer que, ao aplicar a norma ao caso concreto, deve fazê-lo atendendo à sua finalidade social e ao bem comum.

Sua resposta é:

  • A. a
  • B. bc
  • C. c
  • D. d
  • E. e
Sua resposta é:

Em uma turma de 60 alunos, 1/3 obteve média 8,0; 1/4 média 6,0 e o restante, média 4,0. Qual a média da turma?

  • A.

    5,8

  • B.

    6,0

  • C.

    6,2

  • D.

    6,4

  • E.

    não é possível determinar

Sua resposta é:

Em uma empresa, 2 funcionários resolveram dividir a confecção de N cartazes na razão inversa de seus tempos de serviço. Qual a razão entre o número de cartazes que caberão ao que tem 10 meses e aquele que tem 4 anos de serviço, nessa ordem, é?

  • A.

    24/5

  • B.

    2/5

  • C.

    5/2

  • D.

    5/24

  • E.

    4/5

Sua resposta é:

Acerca do aval lançado em um título de crédito, identifique a assertiva correta:

  • A.

    O aval parcial é permitido no âmbito da letra de câmbio e da nota promissória, por força do art. 30 da Lei Uniforme de Genebra;

  • B.

    Não produz efeitos o aval posterior ao vencimento do título de crédito;

  • C.

    Existente apenas na duplicata, é a assinatura do credor, no verso da cártula, transferindo a terceiro o direito de crédito ali representado;

  • D.

    Em uma nota promissória sem a indicação do nome da pessoa por quem é dado o aval, não havendo como identificála, entende-se que o avalizado é o tomador;

  • E.

    O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, total ou parcial.

Sua resposta é: