Questões da EXAMES & CONSULTORIA

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Assinale a alternativa incorreta quanto ao recurso extraordinário:

  • A.

    É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

  • B.

    Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

  • C.

    Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

  • D.

    Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

  • E.

    Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

Sua resposta é:

Dentre as alternativas abaixo, apenas uma integra o patrimônio do Estado Federado, marque-a:

  • A.

    praias marítimas.

  • B.

    potenciais de energia hidráulica.

  • C.

    recursos minerais, inclusive os do subsolo.

  • D.

    cavidades naturais subterrâneas.

  • E.

    águas superficiais ou subterrâneas.

Sua resposta é:

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:

  • A.

    restar provada a inexistência do fato

  • B.

    não constituir o fato infração penal

  • C.

    existir circunstância excludente de ilicitude

  • D.

    existir circunstância excludente de culpabilidade

  • E.

    não existir prova suficiente para a condenação

Sua resposta é:

O sistema de governo está ligado ao modo como se relacionam os Poderes Legislativo e Executivo no exercício das funções governamentais. Dentre os sistemas de governo existentes, destaca-se o Presidencialismo. Leia os enunciados abaixo acerca desse sistema de governo e responda o que se pede:

I. O Presidente da República cumpre mandato autônomo, não dependendo do Poder Legislativo para a sua investidura ou permanência no poder;

II. O Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administração Pública;

III. É o sistema de governo típico das repúblicas;

Está correto o que se afirma apenas em:

  • A.

    II

  • B.

    III

  • C.

    II e III

  • D.

    I e III

  • E.

    I, II e III

Sua resposta é:

O art. 1º da Constituição Federal de 1988, além de estabelecer a forma do Estado brasileiro, bem como a forma e o regime de governo, enumerou em seus cinco incisos, os valores maiores que orientam o nosso Estado. Diante disso, não é considerado objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre os expressamente previstos no referido artigo da Constituição:

  • A.

    a soberania;

  • B.

    a cidadania;

  • C.

    a dignidade da pessoa humana;

  • D.

    os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  • E.

    a garantia do desenvolvimento nacional.

Sua resposta é:

Algumas práticas profissionais como a do tatuador e a do aplicador de piercing são consideradas, em tese, como sujeitas à imputação ao crime de lesão corporal. Acontece que tais condutas, por si só, não são puníveis devido à aplicação do princípio da:

  • A.

    insignificância

  • B.

    disponibilidade do direito à integridade física

  • C.

    adequação social

  • D.

    fragmentariedade

  • E.

    irretroatividade

Sua resposta é:

A construção a seguir servirá de base para as questões 13 e 14: “... é até um pecado acreditar que Deus, Nosso Senhor, lá do seu trono, no Paraíso, vai se preocupar em quebrar o salto do teu sapato e, por via disso, pôr fim a um caso de amor.”

Na segunda palavra sublinhada, podemos identificar:

  • A.

    um encontro consonantal provido de sons distintos

  • B.

    um tritongo

  • C.

    um hiato

  • D.

    um dígrafo

  • E.

    um ditongo

Sua resposta é:

A construção a seguir servirá de base para as questões 13 e 14: “... é até um pecado acreditar que Deus, Nosso Senhor, lá do seu trono, no Paraíso, vai se preocupar em quebrar o salto do teu sapato e, por via disso, pôr fim a um caso de amor.”

Na primeira palavra sublinhada, podemos perceber:

  • A.

    um encontro consonantal provido de sons distintos

  • B.

    um tritongo

  • C.

    um hiato

  • D.

    um dígrafo

  • E.

    um ditongo

Sua resposta é:

Não é causa apta para a suspensão do processo civil:

  • A.

    A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes

  • B.

    A oposição de exceção de incompetência do juízo

  • C.

    O oferecimento de exceção de suspeição do juiz

  • D.

    A ocorrência de motivo de força maior

  • E.

    A existência de convenção de arbitragem

Sua resposta é:

Considere as seguintes proposições:

I. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

II. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

III.O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, mesmo que necessidade não seja manifesta.

IV. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo constatada a culpa da vítima ou força maior.

Está correto o que se afirma apenas em:

  • A.

    I e II

  • B.

    I e III

  • C.

    I, II, III

  • D.

    II e III

  • E.

    II, III e IV

Sua resposta é: